Florianópolis, 10.6.16 – Diretoria da Autopista Litoral Sul, concessionária que administra o trecho Norte da BR-101 no Estado, tinha agendado para hoje uma série de visitas aos principais veículos de comunicação do Estado. A informação guardada a sete chaves era sobre o novo cronograma para a conclusão da obra do anel viário da Grande Florianópolis. A rodada de conversas foi transferida para a próxima quinta, mas a coluna antencipa que o novo prazo para a entrega dos 50 quilômetros ficou para 2019. O contrato da parceria público-privada foi assinado entre a União e a empresa em 2008. A via que promete desafogar principalmente o tráfego de caminhões na Grande Florianópolis deveria estar pronta em 2012. Quatro anos depois e inúmeros adiamentos, o fato é que até o momento nem mesmo uma data definitiva da conclusão existe. Coincidência ou não, ontem venceu o prazo fixado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Autopista apresentasse um cronograma definitivo. O principal entrave alegado pela concessionária para o atraso, além das idas e vindas no traçado e licenciamentos ambientais, está nos processos de desapropriações. Até agora, passados oito anos da concessão, apenas 40% dos mil imóveis que precisam ser desocupados para a passagem do anel viário fecharam acordo. O restante foi judicializado porque os proprietários questionaram os valores oferecidos. O deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), que acompanha o processo com lupa, tem repetido reiteradas vezes que o fracasso desta obra colocará em xeque o futuro das parcerias público-privadas (PPP), fundamentais para investimentos em infraestrutura no país. Os problemas e as dificuldades enfrentadas até agora todos conhecemos, nós só queremos que os responsáveis legais pela fiscalização cumpram seu papel para que tenhamos um final feliz, mesmo que ainda tardio. Na foto, imagem do trecho Sul B, próximo ao Bairro Aririú, em Palhoça, que deve ser o último trecho entregue da obra em 2019.
Rodovias – Deputado estadual Cesar Valduga, que acompanha o imbróglio das rodovias na região Oeste, informa que as obras da SC-135 nos trechos entre Campos Novos-Tangará e Tangará-Videira devem ficar prontas até o fim do ano. A obra licitada pelo Deinfra é da SC-150 entre Joaçaba e Capinzal. (Fonte: Diário Catarinense – Rafael Martini)
Impacto da BR-285
A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) apresentou ontem projeto de planejamento integrado do transporte e da logística catarinense num encontro com lideranças do Sul do Estado, realizado na Associação Empresarial de Criciúma (Acic). Durante o evento, a Fiesc confirmou que deve elaborar um estudo sobre a BR-285, conhecida como Serra da Rocinha. O projeto terá execução do engenheiro Ricardo Saporiti, responsável também pelo estudo de impacto dos atrasos das obras de duplicação da BR-101, em parceria com a Unisul.
A BR-285, a rodovia federal em pior estado de conservação de SC, fica em Timbé do Sul, no extremo-sul catarinense. A estrada começa em São Borja, no Rio Grande do Sul, e vai até a BR-101 em Araranguá. Para concluir a obra, falta a pavimentação de um trecho de 30 quilômetros. O trajeto é o mais curto entre o Norte do Rio Grande do Sul e a região do extremo-sul. Hoje os prejuízos causados pela falta de pavimentação chegam a quase R$ 150 milhões por ano, segundo números levantados pelas entidades e representantes dos setores da economia. A ordem de serviço para pavimentação foi assinada há quase três anos e até agora nada de obra. (Fonte: Diário Catarinense – Ricardo Dias)
Quase nada
Há exato um ano, o governo federal lançava o novo pacote de concessões de rodovias, com as BRs 280 e 470 na lista. Até agora, pouco andou. Os prazos para entrega dos estudos preliminares pelas empresas interessadas nas estradas se encerrou em janeiro e foi prorrogado. Após dois adiamentos, foi marcado para o dia 31 de agosto o prazo final para os levantamentos em relação à BR-280. Ontem, foi a vez da 470 também ter o período de apresentação dos estudos esticado para o dia 12 de agosto. Depois disso, ainda são necessárias audiências públicas antes do leilão. As duas rodovias estão com trechos em duplicação, com atrasos e sem garantia ainda de recursos para a conclusão. (Fonte: Diário Catarinense – Jefferson Saavedra)
Contorno viário
O contorno viário Leste, que terá 22,5 quilômetros ligando a BR-282 com a SC-480, em Chapecó, ainda não tem previsão de iniciar. A obra é uma reivindicação de três décadas. No final do ano passado foi apresentado um novo projeto, pela Prosul, no valor de R$ 123 milhões. O secretário de Infraestrutura de SC, João Carlos Ecker, esteve ontem em Chapecó e disse que em momento de queda de receita a prioridade do governo é concluir as obras em andamento. Para o contorno é necessária mobilização das lideranças da cidade e buscar financiamento em órgãos como o BNDES ou bancos internacionais.
Projeto do milho por ferrovia é descartado – O projeto catarinense para trazer milho do Mato Grosso pelas ferrovias existentes não sairá do papel. A informação é do secretário-adjunto da Agricultura de SC, Airton Spies. O problema é que a logística de transporte de Rondonópolis (MT) até Lages teria um custo maior do que buscar o grão diretamente do Centro-Oeste. A diferença entre as bitolas das malhas ferroviárias do Centro-Oeste e Sudeste em relação ao Sul exigiria um percurso de caminhões em São Paulo. Além disso, o milho teria de ser levado dos produtores até Rondonópolis e caminhões das indústrias de Lages teriam que buscar. Com isso, o transporte por rodovia, custando em torno de R$ 20 a saca, ainda seria mais vantajoso. (Fonte: Diário Catarinense – Darci Debona)
A caminho da reabertura
Um novo passo para a reabertura da ponte Hercílio Luz será dado hoje com o começo da montagem das seis gruas, responsáveis pela retirada das peças velhas e colocação das novas, principalmente das barras de olhal que seguram a estrutura. Os equipamentos vão mudar a imagem do cartão-postal de Florianópolis e simbolizam a última parte da reforma, que é a restauração propriamente dita. Até agora, as obras tiveram o objetivo de criar uma base de sustentação no vão central, a fase conhecida como Ponte Segura. O Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) prevê a liberação da estrutura em 5 de outubro de 2018, 36 anos depois da primeira interdição.
Amplamente questionada por seus constantes atrasos, a etapa final de recuperação da ponte está condicionada a um cronograma que prevê cada passo dos 30 meses da obra. Assinada no dia 18 de abril, a ordem de serviço impõe à construtora Teixeira Duarte, de Portugal, o cumprimento dos prazos e estabelece a data de 18 de outubro de 2018 para conclusão completa dos trabalhos. Os portugueses foram contratados por R$ 262,9 milhões com dispensa de licitação, sob o argumento de que se trata de uma obra emergencial que precisa ser feita por uma empreiteira especializada.
Antes não previstas pelo Consórcio Monumento Florianópolis, que em 2014 teve o contrato rompido pelo governo catarinense, as gruas foram projetadas pela RMG Engenharia, de Minas Gerais, que fez mudanças no projeto da recuperação depois que houve a mudança na construtora responsável pela obra. Antes, um pequeno equipamento com rodas ia deslizar por cabos para levar cada peça. A alteração, de acordo com o Deinfra, economizou um ano de trabalho. Desde o começo do mês, a RMG passou a fiscalizar os trabalhos da Teixeira Duarte depois de assinar contrato com o Estado. Nesta etapa, efetivamente, ocorrerá a reforma na estrutura. Até o começo deste ano, a Empa, subsidiária da Teixeira Duarte, concluiu as bases de sustentação na Ponte Segura. Dependendo da dilatação térmica, em alguns dias o vão central fica totalmente apoiado na nova base provisoriamente.
– Se arrebentar mais uma barra de olhal, hoje o vão central fica apoiado. Não podia ter uma aceleração na queda, o que tinha risco antes. A base vem a atender o item mais importante da análise de risco para sair dessa emergência – explica Wenceslau Diotallévy, engenheiro do Deinfra responsável pela obra.
Em abril de 2017, quando ocorrer a ação considerada a mais importante da recuperação, que é a transferência de carga da ponte das barras de olhal para a sustentação provisória, a base vai sustentar 54 macacos que elevarão o vão central em 55 centímetros.
Comissão acompanha obra – Criada em 2011 originalmente, a comissão de acompanhamento da reforma da ponte, formada por entidades civis organizadas, passou a funcionar efetivamente após o início do contrato com a Teixeira Duarte, quando o modelo foi reorganizado. Duas reuniões já foram feitas. Integrante do grupo como representante da Associação Catarinense de Engenheiros (ACE), Roberto de Oliveira relata um otimismo da entidade em relação ao prosseguimento da obra, que se arrasta pelos últimos anos:
– Estamos otimistas em relação à continuidade da obra. Finalmente, é ter a confiabilidade de que a ponte não vai cair.
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina (Crea-SC), Carlos Alberto Kita Xavier, afirma que a entidade hoje vê como tecnicamente viável a recuperação. Mesmo diante da desconfiança de parte da população, que passou a questionar a reforma, o engenheiro do Deinfra garante que a atual etapa será concluída.
Contrato em análise no TCE – Tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo que analisa a dispensa de licitação do contrato para a última etapa das obra de recuperação da ponte Hercílio Luz, assinado com a Teixeira Duarte. A ação está na Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do órgão para a elaboração do relatório técnico. Depois disso, será submetido ao Ministério Público de Contas (MPTC) e ao relator, conselheiro Wilson Wan-Dall, para a emissão do parecer e proposta de voto. Depois disso, o documento vai à votação no Tribunal Pleno.
O Estado justifica a dispensa de licitação por conta da emergência da obra diante da situação da estrutura da ponte. Outro argumento é a especialidade da empresa neste tipo de serviço. O governo chegou a enviar ao tribunal a proposta de contratação da empresa com dispensa de concorrência.
Também está no TCE a representação do procurador do MPTC Diogo Ringenberg, que requer medidas cautelares por conta do risco de colapso que a estrutura apresentaria. No mesmo documento está o apontamento feito por ele de que o Estado gastou R$ 563 milhões na ponte nos últimos 30 anos. À época, o governador Raimundo Colombo criticou o levantamento e afirmou que dentro do cálculo estavam projeções de gastos que ainda não haviam sido feitos. Em entrevista ao DC, quarta-feira, Ringenberg questionou o andamento do processo, que, segundo ele, estaria parado no TCE. No entanto, a assessoria de imprensa do órgão rechaçou a afirmação. Por e-mail, informou que o processo foi iniciado em 14 de outubro de 2015. Em dezembro, a Secretaria de Infraestrutura foi notificada a apresentar o Plano de Contingência em relação ao risco de colapso e desabamento da ponte, que a pasta apresentou em março.
Hoje, o relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, receberá da DLC um relatório da análise das 5 mil páginas enviadas pela secretaria. Ferreira Júnior pediu que a diretoria detalhe o que realmente diz respeito ao que foi pedido dentre as milhares de laudas e pondere que um Plano de Contingência deve envolver também órgãos como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.
Ringenberg pediu e recebeu do Deinfra cópia dos últimos contratos com as empresas responsáveis pela obra. Os documentos estão sendo analisados pelo procurador.
Materiais antigos vão para museu – Assim que retirada, grande parte da estrutura antiga da Hercílio Luz terá uma destinação. As barras de olhal, que sustentam a obra na parte superior, devem ornar a fachada do museu que homenageará a ponte. O projeto do novo prédio será apresentado na próxima quarta-feira em reunião da comissão de acompanhamento da ponte, formada por entidades civis organizadas e pelo Estado. A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) desenvolveu um modelo para o museu, e as formas de viabilizá-lo devem ser discutidas a partir de agora.
Engenheiros contratados pelo Consórcio Monumento, antigo responsável pela reforma da ponte, é que sugeriram a obra. Segundo o projeto atual, o prédio ficaria no terreno onde atualmente é o canteiro de obras da recuperação da Hercílio Luz, ao lado das ponte Colombo Salles e Pedro Ivo Campos. O representante da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) na comissão, João Roberto Golfetto, diz que pretende se inteirar da proposta na próxima reunião para entender o projeto. Ao mesmo tempo, afirma que a sociedade como um todo também terá de ser consultada.
As quatro bases de sustentação provisórias usadas para a transferência de carga também terão outro destino depois de desmontadas. O Deinfra pretende usá-las para a construção de pontes no Estado. (Fonte: Diário Catarinense – Ânderson Silva)
Sem acordo, impasse com a União continua
A novela da renegociação da dívida dos Estados com a União ganhou mais um capítulo ontem. Reunidos em Brasília pela segunda vez desde o afastamento da pres
dente Dilma Rousseff (PT), os representantes dos 14 Estados que buscam o recálculo saíram frustrados do encontro.
Bem abaixo da carência de 24 meses com 100% de desconto no pagamento da dívida solicitado pelos governadores, o Ministério da Fazenda propôs carência de 18 meses e desconto que começa integral, mas reduz 5,5% ao mês. Além disso, o governo federal se recusou a negociar qualquer abatimento no valor total das dívidas.
A oferta feita pela Fazenda seria retroativa à liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que tem garantido o não pagamento das parcelas desde abril, o que também gera insatisfação. Mediante a indefinição, os secretários estaduais presentes pediram mais 60 dias de prazo para o julgamento da ação. Inicialmente, Estados e municípios têm até 27 de junho para entrarem em acordo.
– O governo federal descartou qualquer desconto no estoque e isso desagrada por completo todos os Estados. O objetivo da nossa ação é garantir o desconto que a lei 148 previu. É uma questão de sobrevivência – disse o secretário da Fazenda de SC Antônio Gavazzoni, que participou do encontro.
Apesar de frisar que a proposta não lhe agrada, Gavazzoni ressaltou que a União deu uma importante demonstração de preocupação com os Estados ao propor a negociação.
– Conhecendo o posicionamento da União, os Estados poderão apresentar uma contraproposta. E aí, se o governo federal se posicionar na resistência dos interesses dos Estados, haverá impasse e a questão terá de ser resolvida no Supremo – concluiu. (Fonte: Diário Catarinense – Larissa Neumann)
Agência reguladora aprova redução na tarifa do gás natural em Santa Catarina
A diretoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) aprovou na tarde de ontem a redução na tarifa do gás natural no Estado. A informação foi repassada ao governador Raimundo Colombo no fim da tarde e deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
– Estamos trabalhando para garantir que quando esta crise econômica passar, e mais cedo ou mais tarde ela vai passar, Santa Catarina continue um mercado competitivo tanto para nossas atuais empresas quanto para a atração de novos investimentos. Além de seguir com o compromisso de não aumentar impostos no Estado, agora temos a alegria de anunciar esta redução na tarifa do gás natural, que é um insumo essencial para tantos setores catarinenses – destacou o governador Colombo.
O pedido de redução havia sido feito pela SC Gás e deve garantir um desconto médio de 15% para a indústria, principal consumidor no Estado, além de descontos também para todos os outros setores. A redução tarifária, mesmo em período de alta no dólar, está associada a cestas de óleos internacionais, fator que afeta a composição do preço do gás natural no Estado de acordo com o contrato de concessão.
Preço menor também para o residencial – A medida beneficia mais de 220 indústrias de diversas regiões de Santa Catarina com a queda dos custos de produção, já que o gás natural é parte importante na geração de energia dos processos produtivos. Outros mercados, como o veicular (GNV), residencial e comercial também terão redução na tarifa, atingindo cerca de 100 mil consumidores catarinenses. Em ofício encaminhado à Aresc na quarta-feira, o presidente em exercício da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, destacou a medida:
– Salientamos que a busca da modicidade tarifária, com tarifa adequada à realidade da economia catarinense, é estratégico para o fortalecimento das nossas indústrias, que são responsáveis por aproximadamente 80% do consumo do gás natural em SC e que passam por uma situação delicada, pois este insumo é importante para o setor produtivo, representando uma parcela significativa na composição dos seus custos. (Fonte: Diário Catarinense)
O cerco a Cunha
O Conselho de Ética da Câmara deve definir na próxima semana o destino de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado do mandato por obstruir as investigações da Operação Lava-Jato e com um pedido de prisão para o ministro Teori Zavascki analisar. Por mais incrível que possa parecer, a tendência é que o deputado, que tentou negar suas contas na Suíça, consiga uma pena mais leve. Cunha mantém maioria no conselho e, mesmo a distância, controla a Câmara. Há quem resista, resmungue e aponte as suspeitas gravíssimas de corrupção contra o presidente afastado, porém o fato é que ele mantém aliados fiéis em cargos estratégicos da Casa e nas lideranças de partidos. Os desafetos de Cunha têm esperança no Supremo Tribunal Federal (STF), ciente de que ele extrapola nas manobras e interferências nas investigações. A expectativa é de que a Corte acolha o pedido de prisão antes da chegada do processo por quebra de decoro ao plenário da Câmara. Se for preso, está criado o terreno para cassação. Se Cunha for cassado, ele cai nas mãos do juiz Sérgio Moro.
Na geladeira – Substituído pelo PR na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Jorginho Mello (SC) sabe que só voltará para a CCJ depois da votação de proposta que pode favorecer o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Jorginho fez um questionamento formal ao partido sobre a mudança e não obteve resposta satisfatória.
Concessões – Prestes a completar um mês de governo interino, Michel Temer não deslanchou as prometidas concessões. Seguem no papel os projetos e continuam as discussões sobre taxa de retorno e outros aspectos da modelagem financeira. Há o receio de que atrasem até os leilões dos aeroportos, entre eles o de Florianópolis.
Acanhados – Estados e União ainda estão longe de um acordo sobre a renegociação da dívida. Secretários saíram insatisfeitos da reunião com técnicos do Ministério da Fazenda. Eles, inclusive, vão pedir a prorrogação do prazo que o STF estabeleceu para a negociação, que vence no final do mês. Os Estados pedem que as parcelas que não foram pagas nos últimos meses – em razão de uma liminar – sejam diluídas no contrato. (Fonte: Diário Catarinense – Carolina Bahia)