Florianópolis, 21.6.16 – Dois projetos escolhidos para a construção de uma marina e um parque urbano, a ser instalados na avenida Beira-Mar, em Florianópolis, foram apresentados ontem pela prefeitura da Capital. Vista por especialistas como uma cidade até então de costas para o mar, um passo importante foi dado para reverter esse quadro e garantir o aproveitamento do potencial náutico de Florianópolis.
Orçadas em R$ 65 e R$ 88 milhões, as propostas serão custeadas pela iniciativa privada por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Elas ainda deverão passar pela análise de uma equipe multidisciplinar que, até o fim da semana, deve definir o modelo a ser construído.
Paralelamente tramita na Câmara de Vereadores a aprovação da lei de concessão que definirá o tempo que a empresa vencedora da licitação poderá administrar o local. A estimativa da prefeitura é licitar em novembro e concluir a construção em até dois anos.
– São dois grupos consistentes que participam do projeto. Não teremos recursos públicos, tudo vai correr por conta dos empreendedores, teremos vagas públicas e um parque que será implementado – enfatiza o prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior.
Estudo qualificou local escolhido – Das cinco empresas habilitadas, apenas duas propostas se adequaram ao que a prefeitura exigia: uma marina integrada a um parque urbano. A construção está prevista para ser feita entre o trapiche da Beira-Mar Norte e o Centro de Tratamento de esgoto da Casan, centro da cidade.
A escolha do local, segundo o prefeito Cesar Souza, foi resultado de estudos que demonstraram viabilidade econômica, por conta da posição qualificada; uma menor complexidade ambiental, pelo fato de já ser uma região com entrocamento de pedras e pelas condições do fundo do mar, que necessitam de poucas dragagens.
– A proposta é que seja o mais enxuto possível, a gente prevê ali uma pequena administração, mais dois ou três espaços comerciais. E um parque com marina não é um novo centro comercial – disse o prefeito.
Um passo para o transporte marítimo – Para o especialista em setor náutico, Amyr Klink, convidado pela prefeitura para avaliar os projetos, apesar de todo o potencial que Florianópolis oferece, a cidade não é voltada para o mar. Ele salienta ainda que a Beira Mar é uma extensão de terra adicionada à cidade que terá a chance de se recuperar a conexão com o mar. Para Klink, a instalação de marina é um primeiro passo para a inserção no transporte marítimo.
– Sempre se falou que é um absurdo cidades como São José, Palhoça, Biguaçu e até mesmo a Capital não terem um sistema de transporte marítimo. Acho que a partir da marina, e ela contempla isso, com o terminal para embarcações de turismo e de transporte, vai haver uma demanda para isso. E finalmente Florianópolis vai poder se nominar uma cidade náutica, porque não é. Florianópolis é uma cidade que tem medo do mar, não tem atracadouro, não tem trapiche, só tem estradas aqui – considera.
A secretária de Turismo Zena Becker explica que a proposta contempla um braço para o futuro transporte náutico e no local será também um terminal de passageiros que servirá de troca de tipo de transporte.
A ideia, segundo Zena, é que passageiros poderão vir da região continental de Florianópolis assim como de outros municípios por meio do transporte marítimo, e no local poderão se deslocar de bicicleta, ônibus ou mesmo a pé.
– Em Florianópolis todo mundo critica que não tem um lugar, um transporte náutico porque não temos um ponto de transbordo e vai ser ali – considera a secretária. (Fonte: Diário Catarinense – Mônica Foltran)
Cobrança
A comunidade da Vila da Glória está se mobilizando para cobrar a retomada do asfaltamento da estrada entre as cidades de São Francisco do Sul e Itapoá. A manifestação deve fechar acessos entre as 11h e 15h de sábado. A situação do obra do Estado é complicada – já foram gastos R$ 13 milhões dos R$ 25 milhões previstos. No ano passado, a pavimentação parou porque foram encontrados sítios arqueológicos. Como houve contratação de empresa para monitoramento, foi autorizada a volta das obras. Só que nesse intervalo, a Justiça Federal atendeu à ação de 2011 do MPF e foi determinada a apresentação de relatório de impacto ambiental de obras da Costa do Encanto. O Estado estuda como cumprir a decisão. (Fonte: Diário Catarinense – Jefferson Saavedra)
Programa de incentivo ao plantio de milho
O Programa de Incentivo ao Plantio de Milho, projeto da Fecoagro com o apoio da Secretaria de Agricultura do Estado, tem adesão de 40 mil hectares. O programa consiste no fornecimento de um kit tecnológico com insumos como sementes e fertilizantes das cooperativas para o agricultor. O produtor poderá pagar os insumos na safra de 2017.
As cooperativas se comprometem a pagar R$ 34 a saca de 60 quilos. A Aurora Alimentos já aderiu ao programa e deve pagar R$ 38 por saca posta na indústria.
Num kit para produtividade de 140 sacas por hectare, o agricultor terá que entregar 76 sacas ao programa e, num kit de maior tecnologia, com potencial para 166 mil hectares, terá que entregar 90. Se o valor estiver maior na safra do próximo ano, ele poderá vender o restante no mercado.
De acordo com o diretor-executivo da Fecoagro, Ivan Ramos, a adesão talvez não atinja os 100 mil hectares da meta inicial do programa devido ao alto preço do milho no momento, que passa de R$ 40 para o produtor e de R$ 50 para a indústria. Mas há a expectativa de que o preço sofra uma queda com a entrada da segunda safra do Centro-Oeste, que começou a ser colhida neste mês.
Meta é aumentar produção em 800 mil toneladas – Caso atinja 100 mil hectares, a meta do Programa de Incentivo ao Plantio do Milho é aumentar a produção do Estado em 800 mil toneladas. Neste ano, a colheita do Estado será de 2,7 milhões de hectares para um consumo de 5,9 milhões de toneladas. (Fonte: Diário Catarinense – Darci Debona)
Renegociação da dívida gera alívio nas contas
Depois de um longo dia de negociações em Brasília, que incluiu reuniões com o presidente interino, Michel Temer (PMDB), e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, governadores e Palácio do Planalto chegaram a um acordo. Raimundo Colombo (PSD) e representantes de outros Estados voltam de Brasília com a suspensão da dívida até dezembro de 2016.
No caso catarinense, o acordo representa uma economia de R$ 2,1 bilhões. Segundo o diretor de Dívida Pública e Captação de Recursos da Secretaria da Fazenda de SC, Wanderlei Pereira das Neves, esse número é o total economizado até a parcela voltar a ser quitada na íntegra. O valor descontado agora, porém, será pago nos próximos anos.
Começar a pagar a dívida a partir de janeiro de 2017, e ainda assim uma parcela crescente de 5,5% por mês até junho de 2018 foi o resumo da proposta da União que seduziu Estados, quase todos à beira de uma falência administrativa como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul. Para SC, o acordo vai significar um alívio principalmente para o déficit na área da saúde, que teria chegado a R$ 200 milhões de janeiro a maio de 2016.
– O acordo traz um alívio imediato. Estamos trabalhando com déficit, principalmente na saúde devido aos insumos importados, e também para manter o equilíbrio da folha. Há contrapartidas também, mas Santa Catarina já cumpre com a maioria delas – disse o governador Raimundo Colombo após a reunião com Temer.
O presidente em exercício usou o Twitter para anunciar o acordo com os governadores. Para a União, o principal ganho foi a adesão dos Estados à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê limites de gastos dos governos com a inflação do ano anterior.
– O que estamos anunciando hoje é uma situação emergencial. Estamos fazendo isso em caráter de emergência para em seguida consolidarmos uma grande reforma federativa no país – disse o presidente em exercício, Michel Temer.
A renegociação da dívida com a União é uma bandeira levantada pelo governo do Estado no início do ano, quando se alertou sobre a cobrança de juro sobre juros. Logo começou a movimentação, que envolveu outros Estados, e o impasse se transformou em ação judicial. O processo começou a ser votado no Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 27 de abril, estabeleceu o prazo de 60 dias para que a União e os Estados entrassem num entendimento sobre o assunto. O prazo acabaria na próxima segunda-feira.
A dívida de Santa Catarina com a União está em cerca de R$ 9 bilhões atualmente, com parcelas mensais de R$ 90 milhões. Desde março, os Estados não pagam o valor por decisão do STF, que deu 60 dias para um acordo entre entes estaduais e União. De acordo com a Secretaria da Fazenda, as últimas duas parcelas não pagas pela determinação judicial estão depositadas em uma conta do governo. O acordo firmado ontem permite que os Estados paguem esses valores em 24 parcelas, a partir de julho.
Divergência com a equipe econômica antecedeu acordo – O armistício celebrado ontem em Brasília saiu depois de muita divergência entre representantes de mais de 20 Estados e a equipe econômica de Temer. Os Estados cederam ao tratamento diferenciado concedido ao Rio de Janeiro, que, na esteira dos Jogos Olímpicos, decretou estado de calamidade na última sexta-feira e receberá um socorro federal de cerca de R$ 3 bilhões, porém exigiram uma proposta melhor da União.
O auxílio ao Rio contaminou o ambiente da negociação, que exigiu, além do encontro com Temer e Meirelles, uma reunião apenas entre governadores e outra dos secretários de Fazenda com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles chegou a Brasília durante a tarde e foi direto para o encontro com Temer.
A reunião com o presidente interino, que teve a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se iniciou com quase duas horas de atraso. Foi o período necessário para dirimir divergências dos Estados, que exigiam a suspensão do pagamento por 24 meses e reclamavam das contrapartidas de ajuste fiscal exigidas pela União, como veto a aumentos de salários de servidores.
Oferta impacta cofres da União até 2018 – O acordo foi pavimentado na conversa de Meirelles com os governadores. Pressionado, o Planalto ampliou a oferta, que terá impacto de R$ 50 bilhões nos cofres federais até 2018. Além do alívio de seis meses e os outros 18 com parcelas de valores reduzidos, as cinco linhas de crédito com o BNDES foram alongadas por mais 10 anos.
Já as limitações de gastos serão incluídas na proposta de emenda à Constituição que já tramita no Congresso sobre as despesas federais. A PEC prevê que os gastos dos Estados não podem crescer mais do que a inflação registrada no ano anterior.
O que inclui o acordo com a União – A renegociação da dívida com os Estados foi construída após determinação do Supremo Tribunal Federal, dia 27 de abril, para que as partes chegassem no entendimento:
– Suspensão do pagamento de parcelas da dívida até o fim de 2016.
– A partir de janeiro, cobrança terá aumento gradual de 5,5% por 18 meses.
– Parcelamento em 24 vezes da dívida dos Estados com parcelas não pagas devido a uma determinação do STF.
– Pagamento da parcela cheia pelos estados a partir de meados de 2018.
– Adesão à PEC que limita crescimento de gastos orçamentários à inflação do ano anterior.
– Prolongamento do pagamento por até 20 anos
– Troca do índice de correção da dívida para o IPCA mais 4% de juros.
“Acordo é a luz que se acende após longo inverno”, diz Temer – Ao iniciar a reunião com os governadores ontem, o presidente em exercício Michel Temer (PMDB) disse que o acordo firmado ontem para o pagamento da dívida dos estados com a União representa “uma luz que se acende no horizonte” após “um longo inverno”. Temer ressaltou que o acordo está condicionado ao compromisso dos Estados de limitar os gastos públicos, como propôs a União na emenda à Constituição dos gastos públicos, enviada ao Congresso Nacional.
– Naturalmente, fruto dessas conversações, também ficou estabelecida a limitação dos gastos estaduais, tal com ocorre na chamada emenda constitucional fixadora de teto para os gastos com a União. Mas, evidentemente, em face das negociações, vamos cuidar de inserir essa fórmula na emenda constitucional – afirmou Temer.
Para o presidente interino, antes mesmo da mudança do texto e da aprovação da PEC, os Estados já devem tomar medidas para se adequar à nova realidade de limite dos gastos.
– Os senhores cuidem, não só de nos ajudar a aprovar a emenda constitucional aqui no Congresso Nacional, mas, igualmente, nos Estados, de tomar as providências legislativas e administrativas que se fizerem necessárias para complementar essa proposta de emenda constitucional – destacou o presidente.
Revisão do pacto federativo – Temer lembrou que tem defendido, ao longo do tempo, que é indispensável a revisão do pacto federativo.
– Queremos, mais adiante, propor uma fortíssima revisão do pacto federativo, que conceda maior autonomia aos estados e, em consequência, maiores recursos. Porque, aliás, não se consegue fazer uma reforma tributária no país porque ela envolve uma repactua&
cedil;ão de competências e de recursos. Portanto, importa em uma revisão do pacto federativo – explicou.
Ainda de acordo com o presidente interino, as cinco linhas de crédito concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão alongadas por mais 10 anos.
Entenda o caso – Na primeira semana de 2016, o diretor de Dívida Pública e Captação de Recursos da Secretaria da Fazenda de SC, Wanderlei Pereira das Neves, alertou o secretário Antonio Gavazzoni sobre o artigo que alterou a forma de recálculo da dívida dos estados com a União. O governo do Estado tentou argumentar junto ao Ministério da Fazenda, mas não teve sucesso na reivindicação.
– Em 14 de janeiro ocorreu a primeira reunião oficial sobre o tema do governo catarinense, no Gabinete da Fazenda. Participaram o governador Raimundo Colombo, o procurador-geral João dos Passos e o secretário Antonio Gavazzoni, além da equipe técnica da Fazenda. Em 18 de janeiro, o secretário Antonio Gavazzoni recebeu o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul e o secretário-adjunto para apresentar o que viria a ser a “Tese de SC”.
– A tese questionou o método usado pelo Ministério da Fazenda no recálculo da dívida pública de Santa Catarina com a União, ponderando que o decreto que deveria regulamentar a lei na verdade reduziu o conteúdo dela e prejudicou os Estados. A lei aprovada no Congresso determina o uso da Selic “acumulada” no período. Isso, no entendimento dos catarinenses, significa que o juro deve ser cobrado só sobre a dívida em si e não sobre sua correção. Nesse cálculo, Santa Catarina não teria mais nada a pagar à União. Em 19 de fevereiro, a PGE ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar.
– A peça foi indeferida pelo ministro Edson Fachin em 26 de fevereiro. Como relator do processo, ele não analisou o mérito do pedido, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deveria ser feita por outro instrumento jurídico.
– No dia 29 de fevereiro, o Estado decidiu depositar a parcela de fevereiro numa conta administrativa e, no dia 2 de março, entrou com recurso de agravo no STF contra a decisão do ministro Fachin, assinado pelo procurador-geral e pelo procurador Fernando Alves Filgueiras da Silva.
– No dia 2 de abril, uma comitiva do governo foi à Brasília apresentar a Tese de SC a cada um dos ministros do STF.
– Ao analisar o pedido, em 7 de abril, o STF aprovou a continuação do julgamento.
– Em 19 de abril, ocorreu audiência no Supremo com a presença de seis governadores, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o ministro Fachin. Na ocasião, foram debatidas as regras para a revisão dos contratos das dívidas estaduais e a tese catarinense foi defendida por todos os representantes dos Estados.
– O julgamento do mérito no STF ocorreu em 27 de abril. Naquele dia o Supremo suspendeu por 60 dias a ação judicial com base na Tese de SC. A suspensão foi para que, nesse período, as partes envolvidas tentassem chegar a um acordo sem necessidade da discussão continuar no Judiciário. (Fonte: Diário Catarinense – Hyury Potter/Guilherme Mazui)
Alívio temporário
O acordo sobre a dívida permite uma folga imediata no caixa de Estados mais endividados, mas continuam faltando soluções mais amplas, como um novo pacto federativo.
Ainda sob o impacto da decretação de estado de calamidade pública pelo Rio de Janeiro – manobra adotada com o objetivo de facilitar ajuda financeira às vésperas dos Jogos Olímpicos –, governadores das demais unidades federativas aceitaram ontem um alívio emergencial nos desembolsos da dívida proposto pelo Planalto. Com o acerto, os pagamentos serão retomados só em 2017, com descontos que se prorrogarão por 18 meses. Mas, além de ter efeito temporário e exigir contrapartidas pesadas para Estados já em fase de ajuste fiscal, o acordo ainda precisa avançar em relação a um aspecto sempre adiado: o pacto federativo, com medidas de prazo mais amplo, a partir de uma melhor distribuição das receitas entre as três instâncias da federação.
A reformulação do pacto federativo é uma promessa explícita do presidente interino Michel Temer, que em seu primeiro discurso ao assumir o cargo comprometeu-se em revisar a forma como a distribuição dos tributos é feita hoje entre União, Estados e municípios. Os entraves na questão específica da dívida, porém, às vésperas do prazo final definido para um acordo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), dão uma ideia da dificuldade para avanços efetivos nesta área, adiando a possibilidade de um acordo consensual entre as diferentes unidades da federação.
O acordo sobre a dívida permite uma folga imediata no caixa de Estados mais endividados, mas continuam faltando soluções mais amplas, como um novo pacto nacional, para que as unidades federativas tenham independência para se autossustentar. A sociedade não pode se conformar com um setor público que sequer consegue manter os salários dos servidores em dia, muito menos oferecer serviços com um mínimo de qualidade.
Em resumo – Editorial comenta acordo entre Planalto e Estados endividados, defendendo avanços na sempre adiada discussão sobre um novo pacto federativo. (Fonte: Diário Catarinense – Editorial)
Fôlego para os Estados
A União fez o jogo do bode na sala para fechar o acordo da dívida com os Estados. Tanto na reunião com a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, quanto no encontro com o ministro Henrique Meirelles (Fazenda), secretários e governadores tiveram que brigar. No final, saiu um meio termo entre as duas propostas, com uma carência no pagamento da dívida até o final do ano e 24 meses para as parcelas atrasadas. Para Santa Catarina isso significa um alívio e uma vitória. Afinal, o governador Raimundo Colombo e o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, chegaram a recorrer à Justiça em busca de condições melhores para essa negociação. As contrapartidas são pesadas, mas é uma maneira de garantir um fôlego aos governadores e de enquadrar os Estados no ajuste fiscal. Quanto ao governo federal, não havia saída. Até mesmo para viabilizar as economias regionais e para fazer um aceno político importante, o governo interino precisava fechar esse acordo. Uma renegociação prometida e aprovada pela presidente Dilma, mas que ganha um desfecho com a cara de Temer e Meirelles. A proposta, agora, vai para o Congresso. Que não leve quase dois anos para ser aprovada, como ocorreu com o projeto original. Os governadores e Temer precisam de rapidez. (Fonte: Diário Catarinense – Carolina Bahia)