Florianópolis, 13.9.16 – O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (8) o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado nos primeiros dias do então governo interino de Michel Temer. A proposta, como justificada pelo Executivo, vem para agilizar as concessões públicas, eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado. O projeto seguiu à sanção presidencial.
O texto aprovado é um substitutivo do senador Wilder Morais (PP-GO) à Medida Provisória (MP) 727/2016. Os empreendimentos incluídos no PPI deverão ser tratados como “prioridade nacional” por todos os agentes públicos de execução e controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo o governo, o programa garante segurança jurídica aos investidores privados. Além disso, estabelece regras estáveis, amplia a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
A MP criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e também autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos.
A medida estabelece ainda como dever dos órgãos governamentais a atuação de forma coordenada para que a viabilização dos empreendimentos do PPI ocorra “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento”.
Ao defender o PPI, o senador Wilder Morais destacou que “o grave momento atual” demanda “urgentes correções de curso” para tirar o país da forte recessão. A medida também reconhece a “incapacidade da União” — assim como de estados, municípios e do Distrito Federal — “de fazer frente aos investimentos” para recuperar e aprimorar a infraestrutura nacional.
Discussão em plenário – A oposição ao governo Temer fez duras críticas à medida provisória. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) tachou a medida como a “privataria tucana a moda Temer”. Para ela, a proposta é muito perigosa, uma vez que permitirá que o governo entregue à iniciativa privada qualquer serviço público, inclusive a educação.
– Ainda recentemente saiu uma matéria na imprensa dizendo que, com a aprovação dessa medida provisória, o governo pode privatizar a saúde, os presídios, a creche, a educação, ou seja, ele vai na direção de transformar direitos fundamentais em mercadorias, e isso é um crime – afirmou Fátima Bezerra.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que o projeto não trata de privatização de serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. Explicou que as parcerias serão na infraestrutura.
– Trata-se de parceria público-privada nos setores de infraestrutura, onde precisamos desesperadamente de recursos, uma vez que o Estado não tem recursos para bancar sozinho aqueles investimentos que precisamos para desenvolver o país, em ferrovia, rodovia, aeroportos. É disso que precisamos – declarou Aloysio.
Obras inacabadas – O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a Casa tem procurado fazer a sua parte na viabilização de mais recursos na área de infraestrutura.
– Criamos uma comissão para levantar no país inteiro as obras inacabadas. Vamos criar critérios para que possamos retomar essas obras gerando emprego e renda e apontando no rumo do investimento em infraestrutura – disse Renan. (Fonte: Agência Senado)
Impostos consomem 20% da receita bruta do transporte de cargas
Transporte rodoviário de carga tributária. É assim que o presidente do Conselho Superior do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), Gilberto Amaral, define o setor responsável pela movimentação de 60% da produção nacional. Cálculos da entidade apontam que, em 2015, as empresas do setor pagaram R$ 41 bilhões em impostos, valor que corresponde a quase 20% da receita bruta no mesmo ano, de R$ 207 bilhões. É, além disso, maior que a massa salarial do setor, calculada em R$ 30 bilhões.
“O que ocorre: os governos optam em tributar fortemente o transporte rodoviário de cargas, porque podem arrecadar bastante. Mas, num país que depende do setor, é uma incongruência e uma inconsequência fazer uma tributação tão elevada, porque o transporte de cargas é um insumo básico de qualquer atividade”, diz Amaral. O efeito danoso, assim, impacta em toda economia, já que o custo é repassado ao preço final dos produtos.
Segundo o presidente do Conselho Superior do IBPT, os tributos representam mais de 45% do valor agregado do transporte rodoviário de cargas, ou seja, de tudo o que se adiciona para realizar a atividade. São os impostos que incidem, por exemplo, sobre aquisição e manutenção de veículos, insumos e folha de pagamento.
Em um ambiente de retração econômica, um dos resultados dessa realidade é o aumento do endividamento com o fisco. Gilberto Amaral afirma que, no ano passado, pela primeira vez, o estoque da dívida dos contribuintes ultrapassou a arrecadação anual da União, estados e municípios. O débito soma R$ 2,21 trilhões, contra R$ 2,01 trilhões que os entes federativos recolheram em tributos. “Isso está enfraquecendo as empresas. Vemos uma inadimplência elevadíssima e o TRC está acima da média nacional, porque as empresas não conseguem pagar a tributação”, diz. Ele destaca, também, os efeitos da crise econômica sobre o preço do frete: “a crise gera uma ociosidade grande, que faz com que se avilte o preço do frete e, consequentemente, as empresas não conseguem pagar a tributação”.
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) solicitou ao governo federal a reabertura do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) ou a criação de um programa equivalente para que o setor possa regularizar a situação junto ao fisco. Clique aqui para saber mais.
E o retorno? – Não bastasse o peso dos impostos, o setor precisa enfrentar desafios e gastos adicionais decorrentes da má aplicação dos recursos arrecadados pelo poder público. Conforme a Pesquisa CNT de Rodovias 2015, a baixa qualidade da infraestrutura rodoviária aumenta o custo do transporte, na média, em 25%.
Além disso, há as despesas com sistemas de segurança, para proteger o serviço da ameaça constante dos criminosos nas estradas. No ano passado, o prejuízo com roubo de cargas chegou a recorde de R$ 1,12 bilhões, de acordo com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística). “O setor do transporte de cargas é um setor para heróis, porque lutam hora a hora contra a falta de estrutura governamental, de uma política tributária, de uma política de qualidade das estradas e de infraestrutura, de segurança e de apoio dos governos”, avalia Gilberto Amaral.
Burocracia – E o problema não é gerado apenas pelos altos custos, mas também pela burocracia que envolve o sistema tributário. Conforme o IBPT, desde a promulgação da atual Constituição Federal, em 1988, até 2015, foram editadas mais de cinco milhões normas de reguem a vida dos brasileiros. Administrar todas as demandas oriundas desse modelo custou, em 2015, uma média de 1,5% do faturamento das empresas no Brasil.
Embora se destaque a necessidade de uma reforma tributária no Brasil, Amaral defende medidas para resolver esses problemas de forma imediata: “basta que se reduzam ICMS, PIS e Cofins sobre o transporte. Isso vai fazer com que o frete barateie, as mercadorias cheguem ao consumidor um pouco mais baratas. Não dá para justificar a alta carga só pela arrecadação que ela ocasiona”. (Fonte: CNT)
A NTC&Logística lamenta o falecimento do Sr. Ivanir Paulo Carlesso
É com grande pesar que informamos o falecimento do Sr. Ivanir Paulo Carlesso, presidente do SINTRAVIR (Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas da Região de Videira), ocorrido no último sábado (10/09).
O velório ocorreu no Memorial São Judas Tadeu, na cidade de Videira/SC.
O corpo foi cremado, neste domingo (11/09), as 10h00.
O presidente da NTC, José Hélio Fernandes, e sua diretoria, declara toda a sua solidariedade a familiares e amigos. (Fonte: NTC&Logística)
Justiça fixa prazo para a reforma das pontes
O juiz Hélio do Valle Pereira, da 1o Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou prazo de 120 dias para o início da reforma das pontes Pedro Ivo e Colombo Salles, as duas ligações em operação entre a Ilha e o continente.
O promotor Daniel Paladino, que há três anos atua no caso, ingressou com ação na Justiça porque o contrato com a empresa responsável pela obra foi assinado, mas não fixava data para começar efetivamente a recuperação das estruturas por onde passam cerca de 170 mil pessoas por dia. O custo foi estimado em R$ 29 milhões e deve levar até 36 meses.
– Por várias vezes achava-se um motivo para postergar o início dos trabalhos. Foi preciso recorrer à Justiça para que o problema fosse equacionado – disse o promotor.
O presidente do Deinfra, Wanderley Agostini, lembrou que o único impasse que ainda impedia o início das obras era o questionamento do Tribunal de Contas do Estado sobre o modelo de contrato da empresa que fará a supervisão da obra.
– Decisão judicial não se discute. Assim que formos notificados oficialmente, estamos prontos para entregar a ordem de serviço e iniciar os trabalhos imediatamente – disse Agostini.
Tapa-buraco – Rafael Hahne, secretário de Obras de Florianópolis, diz que hoje as equipes da prefeitura começam uma operação emergencial para tapar os buracos nas principais vias da cidade. São cerca de 30 toneladas de asfalto, divididas em três cargas, que serão utilizadas no norte, leste, centro e sul da Ilha de SC. (Fonte: Diário Catarinense – Rafael Martini)
Burocracia nos portos
Um estudo divulgado ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela o peso que tem a burocracia nas operações portuárias: todos os anos, o excesso de processos para liberação de cargas e custos administrativos provoca um gasto adicional de R$ 2,9 bilhões a R$ 4,3 bilhões. O levantamento revela ainda que o Brasil deixa de gerar mais de R$ 6,3 bilhões por atrasos em obras de infraestrutura portuária – um problema que o Porto de Itajaí conhece de perto.
A paralisação das obras dos berços 3 e 4, há três meses, adiou os planos de operar navios graneleiros. A expectativa de levantar os números do porto esbarrou na falta de recursos do governo federal, que só na semana passada liberou uma parte do valor devido à construtora.
Pior: o atraso de dois anos nas obras da nova bacia de evolução, e o recente anúncio de falta de recursos em Brasília para a segunda etapa da empreitada, pode afastar de Itajaí e Navegantes armadores interessados em operar navios com mais de 335 metros. Prejuízo não apenas para as cidades da região, mas para Santa Catarina, que opera pelos portos locais 78% do comércio exterior.
A pesquisa aponta uma série de fatores a serem observados para reduzir a burocracia e aumentar a competitividade dos portos. Entre eles a simplificação de processos, agilidade nas decisões sobre arrendamentos, concessões e renovações de contratos, e a concessão da gestão portuária à iniciativa privada. (Fonte: Diário Catarinense – Dagmara Spautz)
Eduardo Cunha é página virada
O plenário da Câmara cassou ontem, por 450 votos, o mandato do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) após 335 dias de processo. Considerado até poucos meses como um dos parlamentares mais poderosos do Congresso, o fluminense recebeu o apoio de 10 colegas – outros nove abstiveram-se de votar. Em seus últimos apelos, o parlamentar disse estar sendo perseguido por conta da instauração do processo que levou à cassação de Dilma Rousseff da Presidência da República.
Derrotado, Cunha tem uma prioridade definida: proteger a mulher e a filha. Para escudeiros, o ex-presidente da Câmara agirá nos próximos meses para blindar a família de eventuais condenações na Lava-Jato. Na política, o peemedebista deve operar nos bastidores, uma vez que está inelegível até janeiro de 2027, quando terá 68 anos.
– Até existem casos de ressurreição, mas a cassação é uma morte política. Ele tem que se concentrar na defesa no Judiciário – afirma Carlos Marun (PMDB-MS), que liderou as tentativas em plenário de abrandar a pena, substituindo pela suspensão do mandato.
A tendência é de que a batalha jurídica de Cunha fique concentrada na Justiça Federal do Paraná, sob ameaça da caneta do juiz Sergio Moro. Mulher do ex-deputado, a jornalista Cláudia Cruz é ré na Lava-Jato, enquanto a filha Danielle está na relação de investigados. Como perdeu o foro privilegiado, o peemedebista deve ver seus processos, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), serem remetidos ao Paraná.
Réu em duas ações penais, denunciado em um inquérito e alvo de outras investigações, Cunha prefere manter os casos no STF, pois considera inevitável a condenação de primeira instância com Moro. Sua defesa deve formalizar o pedido, porém a Corte tem decisões na contramão.
Aliados evitam falar abertamente, mas, nos bastidores, temem pelo futuro imediato do ex-parlamentar. Projetam, inclusive, a possibilidade da prisão de Cunha em futuras etapas da Lava-Jato. Sobre uma eventual delação, apostam que a hipótese seria c
gitada apenas para “salvar” a mulher e a filha, com a chance de o Ministério Público Federal dificultar um acordo.
– Ele passou brigando com o Janot (Rodrigo, atual procurador-geral da República). Se a delação do Marcelo Odebrecht não saiu até hoje, imagine a novela que seria para fechar a do Cunha – diz um ex-escudeiro.
Na Câmara e no Planalto, a ordem é não tripudiar a fim de evitar provocações.
– Se ele delatar ou começar a vazar informações na imprensa para se vingar, todos vão virar as costas. Se ficar quieto, haverá solidariedade – projeta um parlamentar do centrão, bloco partidário próximo a Cunha.
Redução de poder já é observada – Entre as bancadas do PMDB e dos partidos do centrão, há divergência sobre sua influência dentro da Câmara que presidiu com mão de ferro por 15 meses. Deputados acreditam que ele terá condições de operar nos bastidores em defesa de interesses empresariais, como fazia quando era líder do PMDB. Essa força passa pela não fragmentação do centrão. Defensor do ex-presidente da Casa, Jovair Arantes (PTB-GO) trabalha para herdar o comando do bloco.
– Cunha é um homem com raízes profundas e muito trânsito. Não será surpresa se continuar mandando – destaca Jorginho Mello (PR-SC).
Antigos parceiros discordam. Desde maio, quando Cunha foi afastado pelo STF, seu poder sofreu um processo de erosão, acelerado com a renúncia à presidência da Câmara, em julho. Ele não conseguiu emplacar seu candidato na disputa pelo comando da Casa. Escolhido pelo centrão, Rogério Rosso (PSD-DF) foi derrotado por Rodrigo Maia (DEM-RJ). O mesmo ocorreu na bancada do PMDB. Chancelado por Cunha, Hugo Motta (PMDB-PB) optou por ficar de fora da disputa pela liderança com Baleia Rossi (PMDB-SP), nome de Michel Temer.
– Observa-se um esvaziamento de poder. Sem a caneta (de presidente), é difícil – comenta José Fogaça (PMDB-RS).
A situação de Cunha também é delicada em seu Estado. No Rio de Janeiro, a rejeição a seu nome é alta. A declaração de voto pró-cassação dada por Pedro Paulo (PMDB-RJ), candidato à prefeitura do Rio, indica que Cunha não tem a proteção do diretório local do próprio partido.
– Ele sempre foi um deputado eleito porque tinha o apoio de muitos prefeitos, verea- dores e dos evangélicos – diz um desafeto. (Fonte: Diário Catarinense – Guilherme Mazui)
Os políticos e a lava-jato
O presidente Michel Temer e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, apressam-se em desmentir o ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório, que saiu do cargo afirmando que o governo tenta defender aliados políticos investigados pela Operação Lava-Jato. Ambos garantem que o Ministério Público Federal e o Judiciário agem com total independência e que a Polícia Federal, embora subordinada ao Executivo, também mantém plena autonomia para fazer o seu trabalho. “Seria um absurdo qualquer interferência do governo na Lava-Jato”, assegurou Temer, enquanto o ministro Padilha sugeriu que seu ex-companheiro de governo responsável pela denúncia está tentando captar “um pouquinho de luz” dos holofotes da operação.
Não há por que duvidar da palavra dos atuais governantes. Mas muitos brasileiros já começam a demonstrar impaciência em relação ao tratamento dispensado ao chamado núcleo político da Lava-Jato, que até agora permanece impune devido à prerrogativa de foro que remete a investigação para o Supremo Tribunal Federal. É impensável, realmente, que o Executivo tente interferir em decisões da Corte Suprema.
O que se espera, passado o episódio do impeachment e a troca de comando no próprio Supremo com a posse da ministra Cármen Lúcia, ontem, é um pouco mais de agilidade da Corte, para que os parlamentares e governantes beneficiários de propina também sejam chamados pela Justiça para explicar seus atos, da mesma forma como empresários, servidores públicos e civis tiveram que fazê-lo – muitos deles sob a pressão da prisão preventiva.
A Lava-Jato é mais importante do que eventuais ocupantes do poder. E todos os suspeitos têm que ser investigados, independentemente de terem ocupado ou de estarem ocupando cargos no governo.
Em resumo – Editorial diz que a Operação Lava-Jato tem que estar acima dos interesses de eventuais ocupantes do poder, pois representa um processo de moralização da política brasileira. (Fonte: Diário Catarinense – Editorial)