Florianópolis, 27.4.16 – O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início na tarde de hoje a um dos julgamentos mais importantes da história de Santa Catarina. Os ministros vão analisar o mandado de segurança em que o Estado questiona a forma utilizada pelo governo federal para aplicar os juros no recálculo da dívida com a União. A chamada Tese de SC, se aceita pela corte, pode zerar o debito de R$ 9 bilhões, hoje pago em parcelas mensais de R$ 90 milhões e que se estenderia até 2038.
A decisão preocupa até mesmo o vice-presidente Michel Temer, que poderá herdar o comando do país nos próximos dias se avançar no Senado o processo de impeachment de Dilma. Interlocutores de Temer procuraram ministros recentemente para tentar desarmar a chamada “bomba fiscal”.
O governador Raimundo Colombo (PSD) está em Brasília desde segunda-feira, acompanhado pelo secretário Antonio Gavazzoni (Fazenda) e pelo procurador-geral João dos Passos Martins Neto. Eles tiveram novas reuniões com ministros do STF e com governadores que aderiram à argumentação catarinense e entraram com ações semelhantes. Até agora, nove Estados conseguiram liminares semelhantes à de Santa Catarina que impede a União de aplicar punições pelo pagamento das parcelas de acordo com o juro simples, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros seis Estados também pediram liminares e aguardam decisão do STF.
Pela Tese de SC, o governo estadual questiona o uso de juros sobre juros no recálculo da dívida. A alegação é de que a lei aprovada em 2014 para renegociar os débitos dos Estados previu que a conta seria feita com a aplicação da “variação acumulada” da taxa Selic sobre todo o valor – no entendimento dos catarinenses, juros simples. No final do ano passado, o governo federal emitiu decreto regulamentando a renegociação e previu o recálculo usando juros compostos. Pelas contas do Estado, sem juros sobre juros, a dívida de R$ 9 bilhões estaria praticamente quitada. Na forma calculada pelo Ministério da Fazenda, a conta se mantém no mesmo patamar.
No dia 7 de abril, o STF julgou se a Tese de SC poderia ser discutida em mandado de segurança e reverteu a decisão do relator Luiz Fachin de arquivar o pedido sem analisar o mérito. No mesma sessão foi dada a liminar que impede punições ao Estado. No dia seguinte, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa foi à corte argumentar que uma decisão favorável a Santa Catarina geraria um rombo de R$ 313 bilhões à União pelo efeito cascata e poderia ter efeitos no sistema financeiro, pelo questionamento ao juro composto.
– Vim aqui manifestar ao presidente do STF a preocupação do governo com o possível acatamento da tese de aplicação de juros simples no cálculo da dívida dos estados. Achamos claríssimo que, nesses contratos, como em todos os outros contratos financeiros, aplicam-se juros compostos – disse Barbosa à época.
– A pressão está muito grande. No sistema financeiro nacional há uma tática de alarmismo, muitas inverdades sendo colocadas. Mas ninguém contesta o argumento jurídico e também o econômico: o Estado contratou um empréstimo de R$ 4 bilhões, pagou R$ 13 bilhões e ainda deve R$ 9 bilhões – rebate o governador Colombo.
Governo rebate alegação considerada alarmista – Um dos principais argumentos do governo federal na defesa do uso dos juros compostos no recálculo das dívidas dos Estados é um possível efeito sobre o sistema financeiro nacional, com questionamentos judiciais a contratos vigentes. Desde que o governo estadual conseguiu a liminar no STF para pagar a dívida com base no juro simples, a argumentação passou a ser também questionada por elementos externos.
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, os economistas Marcos Mendes, Marcos Lisboa, Mansueto Almeida e Bernard Appy afirmaram que “se a norma jurídica impuser juros simples, o mesmo poderá vir a valer para os títulos da dívida do governo federal”, com efeito sobre diversas aplicações financeiras.
O governo de Santa Catarina tem rebatido a alegação, considerada “alarmista”. De acordo com o secretário Antonio Gavazzoni (PSD), da Fazenda, não está em questão o uso do juro composto, apenas a artigo de lei federal que determinou descontos às dívidas estaduais pelo recálculo dos juros.
– Recalculado o saldo da dívida, o que sobra leva em consideração o juro composto. Não estamos questionando os juros sobre juros. Essa argumentação é absurda e cria um terrorismo de que a ação mexe com todo o sistema financeiro – diz Gavazzoni.
A ação catarinense conta com parecer do jurista Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, alegando que a fórmula da União para recalcular as dívidas, com juros compostos, é utilizada de forma punitiva na própria dívida dos Estados, em caso de atrasos no pagamento.
– Entrou (o decreto) em rota de colisão frontal com o seu conteúdo material e, mais do que isso, com a sua declarada e essencial finalidade: reduzir o nível de endividamento das unidades federadas – afirma o jurista no parecer.
Ontem, a OAB nacional disse que espera uma decisão capaz de devolver o fôlego financeira aos Estados. Já a seção catarinense manifestou apoio ao Estado. Segundo a instituição, a alteração, por meio de decreto, do critério de desconto previsto em legislação é “clara inversão da ordem jurídica”. O presidente, Paulo Brincas, alega que se a lei complementar de 2014 determinava a obrigatoriedade do desconto na dívida, não existe lógica em a União afirmar que o termo “Selic acumulada” se refere a juros capitalizados (os juros sobre juros). O advogado refuta a tese de efeito cascata.
– Só produziria efeito cascata em todos os níveis se o questionamento fosse sobre a constitucionalidade do juro composto, e não é o caso –diz Brincas.
O doutorando em Ciência Jurídica Rodrigo de Carvalho acredita que a Tese de SC sairá vitoriosa do STF, tanto pelo aspecto formal de que um decreto não deveria estabelecer um novo critério sobre uma lei já aprovada quanto pela questão constitucional de permitir usar juros sobre juros nesse caso e nessa circunstância.
– A questão está centrada no governo federal, usando um decreto sob o pretexto de regulamentar a lei complementar, ter extrapolado seu papel e criado essa capitalização da Selic dos juros sobre juros.
Entenda o caso – Em 2014, o Congresso Nacional aprovou a lei que permitia a troca dos índices de correção das dívidas de Estados com a União. A fórmula usada até então, IGP-DI mais 6% de juros, seria substituída pela IPCA mais 4% de juros.
– Em janeiro de 2015, Joaquim Levy assumiu o Ministério da Fazenda com a missão de promover o ajuste fiscal. Em meio à instabilidade econômica e às dificuldades de aprovar o ajuste, ele postergou a regulamentação da lei que determinava a renegociação da dívida. Diante da falta de regulamentação, o Congresso aprova nova lei em abril, dando prazo até o final do ano para que seja feita.
– Levy deixou o ministério em dezembro de 2015. Com Nelson Barbosa no cargo, o decreto que regulamenta é publicado no final do ano. A aplicação da taxa Selic de forma capitalizada, o juro sobre juro, mantém as dívidas nos padrões atuais. No caso de SC, pode até aumentar de R$ 8,5 bilhões para R$ 9,5 bilhões.
– Na primeira semana de janeiro de 2016, o diretor de Dívida Pública e Captação de Recursos da Secretaria da Fazenda de SC, Wanderlei Pereira das Neves, alertou o secretário Antonio Gavazzoni sobre o artigo que alterou a forma de recálculo da dívida dos Estados com a União. O governo do Estado tentou argumentar junto ao Ministério da Fazenda, mas não teve sucesso na reivindicação.
– Em 19 de fevereiro, a Procuradoria Geral do Estado ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar.
– A peça foi indeferida pelo ministro Edson Fachin em 26 de fevereiro. Como relator do processo, ele não analisou o mérito do pedido, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deveria ser feita por outro instrumento jurídico.
– No dia 29 de fevereiro, o Estado decidiu depositar a parcela de fevereiro numa conta administrativa e, no dia 2 de março, entrou com recurso de agravo no STF contra a decisão do ministro Fachin, assinado pelo procurador-geral e pelo procurador Fernando Alves Filgueiras da Silva.
– Ao analisar o pedido, em 7 de abril, o pleno aprovou a tese catarinense por nove votos favoráveis e dois contrários. Na mesma sessão, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, conceder liminar proibindo a União de promover retenções de recursos das contas de Santa Catarina como penalidade pelo pagamento de apenas o montante que considera devido.
– Em 19 de abril, ocorreu audiência no STF com a presença de seis governadores, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o ministro Fachin. O julgamento do mérito no STF será hoje. (Fonte: Diário Catarinense – Upiara Boschi/Victor Pereira)
Dívida: expectativa no STF
Supremo Tribunal Federal agendou para hoje, a partir das 14h, o julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado pelo governo de Santa Catarina. Questiona dispositivo contratual e a lei federal, que fixaram a cobrança de juros compostos, ou juros sobre juros, que multiplicam o saldo, mesmo com o pagamento em dia das parcelas. O Estado entende que a cobrança deve ser de juros simples. Com esta interpretação, que tem as bênçãos do ministro aposentado Cesar Ayres Brito, vem tendo sucesso. Outros cinco Estados tiveram a mesma liminar concedida a Santa Catarina. E há outros três com ações em análise.
O governador Raimundo Colombo (PSD) vem dedicando boa parte de sua agenda só para tratar deste julgamento. Está desde segunda em Brasília. Já visitou três ministros defendendo a tese catarinense. Mantém audiências sempre com o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto. Nos contatos de ontem contou com o respaldo do governador gaúcho José Ivo Sartori (PMDB).
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, continua contestando a ação de Santa Catarina. A principal alegação: se o STF acolher o mandado de segurança o rombo no Tesouro Nacional será de R$ 300 bilhões. Em função desta leitura, o Palácio do Planalto vem fazendo forte pressão política sobre os ministros. Chega a advertir que se o mandado de segurança for concedido virá o caos financeiro no governo federal.
Colombo continua otimista nas andanças de Brasília. No julgamento de hoje, o procurador João dos Passos vai fazer sustentação oral. Terá 10 minutos.
O clima geral é de crescente expectativa. A concessão do mandado de segurança neste momento é a salvação econômica de Estados e municípios. Resultado, portanto, imprevisível. (Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira)
Agência de risco diz que SC está melhor que a média
Ás vésperas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mérito da Tese de SC quanto à forma de correção da dívida catarinense, marcada para hoje, a agência de classificação de risco Standard&Poors divulgou análise que coloca o Estado acima da média do país. A S&P reafirmou a nota BB na escala global e brAA negativo na escala Nacional Brasil para SC.
Na avaliação técnica que divulgou segunda, a agência afirmou que os ratings do Estado refletem “sua administração financeira satisfatória e seu forte desempenho orçamentário, bem como a carga de endividamento moderada”.
Além disso, avaliou que a economia catarinense está “mais forte do que a média nacional” e que as empresas se beneficiam de “infraestrutura pública adequada”. As agências de risco focam suas análises sobre a capacidade financeira de governos e empresas pagarem suas dívidas.
Irresponsabilidade fiscal implícita – Apesar de o governo de SC estar esperando decisão favorável para aplicação de juros simples no reajuste da dívida, o STF pode decidir não. Se a decisão for não, os Estados vão querer renegociar a redução das dívidas. O deputado federal Esperidião Amin, relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do executivo, que trata da redução dessas dívidas, diz que ele prevê uma irresponsabilidade fiscal porque o tal Regime Especial de Contingenciamento (REC) revoga metas fiscais sem a necessidade de manifestação do legislativo, ou seja, suspende a lei de responsabilidade fiscal. (Fonte: Diário Catarinense – Estela Benetti)
Dívida pública
A OAB/SC aplaude o esforço do governo de Santa Catarina que, na busca por uma solução para o problema da dívida do estado com a união, questionou judicialmente a alteração, por meio de decreto, do critério de desconto previsto na lei 148/2014, numa clara inversão da ordem jurídica.
Favela – Apenas uma esteira e ainda quebrada. Até funcionário ou segurança terceirizado ajudando a empurrar malas. E a taxa de embarque além de cara não funciona. Aonde isso? Aeroporto Hercílio Luz, Florianópolis. (Fonte: Diário Catarinense – Cacau Menezes)
Jovem atropelada na SC-401, na Capital, continua em coma
Há quase 10 dias, a rotina da família e dos amigos de Rafaela Saraiva, 17 anos, tem sido de espera. Somente por poucos momentos, duas vezes ao dia, a família pode ficar perto da jovem, que está internada na UTI do Hospital da Unimed em coma induzido desde que foi atropelada na SC-401 na madrugada de 17 de abril. Rafaela caminhava com o namorado e amigos no sentido Centro-Bairro, próximo ao Parque Tecnológico, quando foi atingido por um carro. Marcelo Domingues, 18 anos, também fi
ou ferido, mas recebeu alta no dia seguinte.
O pai de Rafaela, Carlos Saraiva, explica que a principal preocupação da família é que ela se recupere, mas isso não o impede de acompanhar de perto as investigações e pedir justiça ao motorista, que fugiu sem prestar socorro aos jovens. No final da tarde do domingo em que aconteceu o atropelamento, a equipe da Central de Investigações do Norte da Ilha identificou um suspeito, no entanto, não foi possível realizar a prisão, pois não foi caracterizado flagrante. A investigação segue com a 5ª Delegacia de Polícia.
Família conseguiu fotos do veículo – Segundo Saraiva, testemunhas relataram ter visto um veículo Volvo XC60 atingir os jovens e as câmeras da Polícia Rodoviária Estadual flagraram o carro em alta velocidade na SC-401. A família conseguiu fotos do veículo. O pai do namorado da jovem, Raphael Rosa, informou em entrevista ao Jornal do Almoço que acredita que o nome do motorista veio à tona depois de uma denúncia:
– O que estão comentando é que uma moça suspeitou que ele tinha atropelado, seguiu o carro e chegou ao lugar onde ele escondeu o veículo e foi na delegacia fazer a denúncia – disse Rosa.
A delegada Giovana Depizolatti diz que decidirá se o suspeito será indiciado somente após o resultado da perícia no carro – que sairá em cerca de 30 dias – e depois de ouvir o relato dele. (Fonte: Diário Catarinense – Gabriela Wollf)
Acordo de cooperação
Oito grupos de trabalho divididos por temas como segurança, saúde e infraestrutura, entre outros, estão debatendo desde ontem, na prefeitura de Dionísio Cerqueira, propostas que vão subsidiar um termo de cooperação entre Santa Catarina e a província argentina de Misiones.
De acordo com o diretor de desenvolvimento regional e das cidades da Secretaria de Planejamento do Estado, Norton Flores Boppré, o Estado já teve um marco de cooperação de 2002 a 2011, mas agora a proposta é estabelecer ações mais específicas.
A ação faz parte do Plano de Integração Transfronteiriço, aprovado em 2012, por representantes catarinenses e da província argentina. Entre as propostas, estão o ensino bilíngue nas cidades de fronteira, intercâmbio cultural e turístico, internacionalização do aeroporto chapecoense Serafim Enoss Bertaso, busca de gasoduto e ferrovia bioceânica.
O vice-prefeito de Dionísio Cerqueira, Flávio Berté, citou como exemplo de ação conjunta o Parque Ambiental da Tri-Fronteira, que abrange Dionísio Cerqueira, Barracão-PR e Bernardo de Irigoyen. Para o coordenador regional do Sebrae, Enio Parmeggiani, a união de esforços deve melhorar a qualidade de vida dos moradores do Oeste catarinense e de Misiones.
Laboratório do Leite – Uma das ações do Núcleo Estadual da Faixa de Fronteira é o projeto do Núcleo de Ciência, Tecnologia e Inovação do Leite, que será construído em Pinhalzinho, em parceria com a Udesc. O projeto de R$ 15 milhões foi aprovado pelo governo federal e já tem R$ 6,7 milhões liberados. O governo do Estado encaminhou documentação solicitada e a expectativa é que a obra se inicie em 2016. O núcleo terá um prédio de dois andares com laboratórios que servirão para pesquisas e capacitação. (Fonte: Diário Catarinense – Darci Debona)
No desespero
Senadores que defendem a bandeira das Diretas Já receberam do Planalto o seguinte recado: a presidente Dilma não descarta a ideia de mandar para o Congresso a emenda constitucional da realização, ainda neste ano, de eleições presidenciais. Esse é um assunto, no entanto, sem consenso dentro do governo e do próprio PT. O que não faltam são entraves. Seriam necessárias a renúncia da presidente e do vice e a aprovação da proposta em dois turnos na Câmara e outros dois no Senado. Alguém acredita que isso possa ocorrer em tempo recorde dentro do Congresso? É uma ideia classificada como golpe por Michel Temer, que já está quase sentado na cadeira presidencial. O que mantém vivo o projeto entre parlamentares contra o impeachment são as pesquisas que mostram a baixa popularidade de Temer. Viável, não é, mas serve para alimentar o embate político.
Chancela – O presidente da OAB, Claudio Lamachia, determinou que a comissão de estudos constitucionais da ordem analise a viabilidade técnica da proposta de eleições presidenciais ainda em outubro. Senadores encaminharam a emenda à OAB, na busca de apoio. Lamachia vai aguardar o resultado do estudo.
Unidos – Governadores de SC e RS estão em Brasília trabalhando lado a lado. Raimundo Colombo (PSD) e José Ivo Sartori (PMDB) se uniram para falar com ministros do STF sobre o processo que questiona os juros da dívida. O maior desafio é mostrar que o impacto para a União não será imediato. (Fonte: Diário Catarinense – Carolina Bahia)
