Florianópolis, 29.2.16 – A análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) propõe mudanças no processo de concessões de trechos das BRs 282 e 480, em Santa Catarina. A decisão altera o primeiro estágio do encaminhamento à iniciativa privada e lista uma série de recomendações. Entre as determinações mais importantes estão a retirada da praça de pedágio da BR-282 do perímetro urbano em Xanxerê e um novo estudo de tráfego das rodovias, o que impacta diretamente no valor da tarifa. As mudanças devem ser feitas antes da publicação do edital, sob pena de cancelar e impedir a assinatura do contrato.
O documento estava em análise pelo TCU desde o final de outubro do ano passado e se baseou nos questionamentos levantados por entidades da região, que contestam vários pontos no processo. A conclusão foi encaminhada para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que informou, na última sexta-feira, ainda não ter sido notificada. Segundo a assessoria, a ANTT, ao ser oficialmente informada do teor da decisão, se manifestará diretamente ao tribunal. O TCU determina um prazo de 120 dias para que a agência defina a metodologia de adequação dos estudos e envie o resultado ao tribunal.
A avaliação do TCU deve esclarecer pontos importantes na minuta de contrato, do edital de licitação e do contrato de concessão. Nesta etapa, o tribunal avaliou o Plano de Outorga, o Programa de Exploração da Rodovia (PER), o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) do empreendimento e os estudos de impacto ambiental. De acordo com o tribunal, a verificação ocorrerá na próxima fase de fiscalização da concessão, quando será analisado se o edital contempla as modificações indicadas.
Trecho questionado é usado para escoamento da produção – As BRs 282 e 480 são integrantes do Programa de Concessão de Rodovias Federais conduzido pela ANTT. O trecho serve de escoamento do setor pecuário do sul do país e das principais zonas produtoras de frangos, suínos, soja e milho da região e tem o potencial de ampliar o envio aos portos de Santos e Paranaguá. Os investimentos previstos são da ordem de R$ 4,5 bilhões e o prazo previsto da concessão será de 30 anos. O escoamento da produção catarinense para os portos do Paraná é uma das principais contestações das entidades e deputados catarinenses que preveem perdas na economia e prejuízos ao desenvolvimento de Santa Catarina.
– Queremos a ligação entre as BRs 282 e a 470, até o porto de Navegantes. Essa é a verdadeira estrada que traz a produção aos nossos portos e não ao Paraná – avalia o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), Pedro Lopes, que participa, junto a outras entidades, de várias reuniões no Ministério dos Transportes levando as reivindicações.
Entidades já tinham pedido mudança no local e no valor do pedágio na 282 – Apesar de a ligação da BR-282 à BR-470 não estar entre as determinações feitas pelo TCU, foram avaliados vários outros pontos de acordo com a manifestação das entidades. O presidente da Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina (Auresc), Sérgio Pöpper, lembra que o pedido de mudança da praça de pedágio para fora do perímetro urbano de Xanxerê é uma das reivindicações, assim como a revisão do fluxo de veículos na região, já que o estudo atual acarretará, segundo ele, em um valor médio de R$ 18 na tarifa.
– Sobre a tarifa de pedágio, fizemos um levantamento com a PRF de 22 mil veículos no local, o que contradiz o estudo que aponta uma circulação de 9 mil veículos por dia. Quanto menos fluxo, maior o valor do pedágio – considera Pöpper.
O relator do processo, ministro Augusto Nardes, avaliou que caso ocorram cobranças indevidas nas praças de pedágio fica caracterizado desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nardes observa ainda que o motorista de Xanxerê que trafegar pela rodovia no perímetro urbano de sua cidade irá pagar o mesmo valor de quem percorre toda a extensão coberta por essa praça de pedágio, ou seja, 75,2 quilômetros. (Fonte: Diário Catarinense – Mônica Foltran)
O Indústria pela Educação se torna SC pela Educação
Lançado em 2012 pela Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) para elevar a qualidade da formação de trabalhadores do setor, o Movimento A Indústria pela Educação dá um passo maior agora abrangendo todos os setores da economia no Santa Catarina pela Educação. O presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, informa que essa mudança será formalizada em março com as assinaturas das adesões da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc) e da Federação das Empresas de Transportes e Logística de SC (Fetrancesc). A Federação das Empresas de Comércio e Serviços (Fecomércio – SC) assinou no final do ano passado. Com isso, as entidades do Sistema S no Estado passam a atuar em conjunto para viabilizar um salto na performance da educação, o que melhora a vida das pessoas e a competitividade das empresas.
– Primeiro nós consolidamos o movimento na indústria. Começamos com os pés no chão, visitamos empresas para convidá-las a participar e fizemos acordos de cooperação com vários institutos, tanto do Brasil quanto do exterior. Agora, sentimos que é hora de ampliar o movimento. Procuramos a federação do comércio que prontamente formalizou adesão. Recentemente, fizemos contato com a Federação dos Transportes e a Federação da Agricultura que também decidiram aderir – afirma Côrte.
Segundo ele, essa ampliação do movimento já foi comunicada para o governador Raimundo Colombo e para o secretário de Estado de Educação, Eduardo Deschamps. O objetivo é ter uma dimensão maior, com representantes de todas as federações.
– Já estamos sentindo melhorias. Um relatório de avaliação junto às indústrias que aderiram ao movimento mostra como está sendo positivo. Há mais comprometimento dos trabalhadores e menos turnover – comenta o industrial. (Fonte: Diário Catarinense – Estela Benetti)
Obras do terminal intermodal no Sul do Estado
O Terminal Intermodal Sul será um operador logístico multimodal – com articulação entre vários modos de transporte, de forma a tornar mais rápidas e eficazes as operações de transbordo – que dará suporte às operações de embarque e desembarque de cargas nos principais portos de Santa Catarina. O empreendimento, idealizado por um consórcio privado, vai ligar a região Norte do Rio Grande do Sul e o Sul de Santa Catarina, por meio dos trilhos da Ferrovia Tereza Cristina, BR-101, Porto de Imbituba e os aeroportos de Jaguaruna e Forquilhinha. O terminal será instalado na nova área industrial de Içara, no Sul do Estado, com investimento de cerca de R$ 10 milhões, gerando 80 empregos diretos e 320 indiretos. As obras do primeiro módulo iniciarão em março, prevendo a construção de um braço ferroviário de 300 metros, um depósito de 400 metros e a pavimentação de 5 mil metros dentro do pátio do empreendimento com 15 hectares de área. A expectativa é de movimentar mil contêineres ao mês, após a conclusão da primeira fase. As operações devem iniciar efetivamente dentro de um ano. (Fonte: Diário Catarinense – Ricardo Dias)
Aeroporto quase liberado
A liberação oficial do aeroporto municipal Hélio Winckler, de Xanxerê, está próxima. Depois da visita de peritos no ano passado e algumas melhorias na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a dispensa do aeródromo em cumprir o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil número 154, que traz uma série de exigências para operação em aeroportos maiores. Com isso, facilita a retomada dos voos de táxi aéreo em Xanxerê, que fazem alguns serviços importantes como o aeromédico. (Fonte: Diário Catarinense – Darci Debona)
Fiscalização
Ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues prometeu ao senador Dalirio Beber (PSDB) participar da próxima reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, marcada para o dia 7 de março, em Jaraguá do Sul. Beber criticou a morosidade nas obras de duplicação da BR-470 no Vale do Itajaí. Foram emitidas ordens de serviço de quatro trechos e o cronograma está completamente defasado. (Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira)
Cena se repete
Um caminhão caiu no rio Irani no final da manhã de sexta- feira, entre Chapecó e Arvoredo. O veículo descia pela SC-283, no sentido Seara–Chapecó, quando tombou perto do trevo de acesso a Arvoredo e caiu dentro do rio. É o terceiro acidente do tipo no local em 2016.
O corpo do motorista Vanclay Lima Figueiredo, 34 anos, foi encontrado submerso, dentro da cabine do caminhão, por mergulhadores dos Bombeiros.
Acidentes no local são comuns devido a uma descida íngreme no sentido Arvoredo–Chapecó onde motoristas trafegam em excesso de velocidade. No final da descida, antes da ponte no rio Irani, há uma curva à esquerda. Nos últimos acidentes, os veículos não conseguiram contorná-la e caíram no rio. (Fonte: Diário Catarinense)
Trabalhos na pista
O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) pede atenção dos motoristas no trecho sul da BR-101, do quilômetro 315 ao 325, por causa dos serviços de limpeza e conservação nas pistas. O trecho, entre Laguna e a Capivari de Baixo, aloca trabalhadores direcionados para a retirada das proteções de concreto, canaletas, sistemas de drenagem e a roçada da vegetação da rodovia federal. Os trabalhos começaram nesta sexta-feira e vão continuar na próxima semana, dentro das condições de tempo estável. (Fonte: Diário Catarinense – Ricardo Dias)
Hercílio Luz
Está em fase final de elaboração o contrato para as obras de restauração da ponte Hercílio Luz com a empresa Empa, do grupo português Teixeira Duarte.
Nos próximos dias, os portugueses vão colocar a última treliça de sustentação do vão central, o que permitirá a restauração final da Hercílio Luz. (Fonte: Diário Catarinense – Cacau Menezes)
Ponte do Rio Tubarão tem proteções concluídas em quatro vãos
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit/SC), em andamento às obras de construção da ponte sobre o Rio Tubarão, concluiu nesta semana, a construção de guarda rodas nos quatro primeiros vãos da estrutura. A passagem está em obras no km 337 da BR-101 Sul, em Tubarão. A construção das barreiras começou pelo nono vão, próximo da cabeceira Sul da estrutura.
Com essa etapa pronta, esses vãos aguardam a limpeza dos sedimentos de construção para receber a camada asfáltica, aplicada na última fase de obras. A construção das proteções é feita com o uso de placas modeladoras instaladas na ferragem estrutural, preenchidas com concreto. As proteções laterais tem a mesma função das barreiras de concreto construídas no centro das pistas e em ruas laterais na duplicação da BR-101 Sul, servindo para limitar e direcionar o fluxo de veículos, além de dispositivo de segurança.
Toda a extensão da ponte, em ambos os lados, terá proteções construídas. Além dos trabalhos na construção das proteções, o Dnit/SC e o consórcio EnCi – Engedal-Cima, responsável pela obra, alocam trabalhados no içamento e instalação de vigas entre o primeiro ao quinto vãos da ponte, com utilização da treliça lançadeira. Todas as atividades na ponte do Rio Tubarão continuarão na próxima semana, dentro das condições de tempo estável.
Quando finalizada, a travessia terá 340,8 metros de comprimento por 12,1 metros de largura, com duas faixas de rolagem, acostamento e guarda rodas (proteções laterais de concreto). A ponte receberá somente o fluxo de veículos no sentido Sul – Norte.
Vigas estão todas instaladas – O Dnit/SC finalizou na quarta passada, 24, os trabalhos de içamento e instalação de vigas com uso da treliça, na construção da ponte sobre o Rio Tubarão, na BR-101 Sul catarinense. A construção de vigas começou em fevereiro de 2015, com a instalação iniciada em julho passado, para tempo de cura e preparação de pilares e frente de obras.
A primeira etapa foi concluída, perfazendo a cobertura dos quatro vãos da margem direita do Rio Tubarão até a cabeceira Sul. Nesse trecho a plataforma está pronta e já ganhou os guarda rodas (proteções laterais). Ao todo, foram produzidas e instaladas 36 vigas, que abrigarão a futura pista de sentido Sul-Norte da rodovia federal. Os tamanhos das unidades variam de 34,70 metros, comprimento dos três vãos no leito do rio, a 37,50 metros de comprimento, nos seis vãos em terra, todas com 1,80 metros de altura. O peso das estruturas chega a 40 toneladas, cada. (Fonte: BR 101 Sul – Dnit/SC)
Prefeitura promete 230 ônibus nas ruas de Blumenau em março
Na próxima terça-feira completa um mês do in
iacute;cio da operação emergencial da Viação Piracicabana em Blumenau. Até agora estão na rua 186 veículos e a promessa é que esse número chegue a 230 em março, de acordo com o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau (Seterb).
O contrato de concessão previa 240 veículos 30 dias depois da assinatura do contrato, mas a frota completa não deve operar simultaneamente. De acordo com o presidente do Seterb, Carlos Lange, cerca de 10 ônibus devem ficar na reserva para substituir os que entrarem em manutenção. Dos 186 veículos que operam hoje, 183 são convencionais e três destinados a pessoas com deficiência. Sobre o primeiro mês da empresa na cidade, Lange avalia:– Dentro da realidade que estávamos vivendo, com as constantes paralisações, as medidas que foram adotadas conseguiram minimizar essa insegurança e estamos implementando o serviço com a agregação de todos os veículos que estavam previstos. Podemos perceber um padrão de qualidade na evolução do serviço.
Ministério Público aguarda respostas – No entanto, a sequência de reclamações dos usuários sobre a qualidade do transporte motivou o Ministério Público a abrir um inquérito civil para investigar possíveis descumprimentos do contrato. O promotor Odair Tramontin pede respostas para três pontos: se os 190 ônibus prometidos inicialmente pela Piracicabana estão, de fato, à disposição; se há alguma providência concreta para que os outros 50 veículos prometidos cheguem no prazo, e também um relatório que explique o motivo dos problemas com itinerários e mecânica registrados até agora. As respostas já foram encaminhadas ao Ministério Público, que deve se pronunciar na próxima semana.
Nestes primeiros dias, foram inúmeros relatos de ônibus em mau estado de conservação, linhas atrasadas e até mesmo princípios de incêndio em veículos. Para evitar novos problemas, uma força-tarefa foi formada para fazer a manutenção da frota.
Para evitar novos problemas, Lange garante que fiscais de operação atuam nos terminais e outra equipe ocupa- se da definição de escalas e linhas de circulação. O presidente do Seterb afirma que são feitas reuniões semanais com a administração da empresa para discutir falhas operacionais.
Até o fechamento desta edição, na sexta-feira às 22h, a Viação Piracicabana não deu retorno à reportagem para comentar a situação. (Fonte: Diário Catarinense – Osiris Reis)
STF nega liminar, mas SC não desiste
Sem analisar se a razão está com Santa Catarina ou com a União, o ministro Luiz Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou no início da tarde de sexta-feira a ação em que o Estado questiona a cobrança de juros sobre juros no recálculo da dívida com o governo federal. A decisão foi tomada pelo aspecto formal: o tema seria amplo demais para ser tratado por mandado de segurança.
O governo catarinense vai avaliar durante o fim de semana se apresenta recurso à decisão de Fachin, levando a questão para ser analisada pelos demais ministros do STF, ou se ingressa com um novo tipo de ação. O mandado de segurança é um instrumento jurídico quando um direito incontestável está sendo violado ou se uma autoridade pratica um ato claramente ilegal – o que, no entendimento do ministro, não acontecia no caso.
Fachin considerou plausíveis tanto o argumento catarinense quanto o da União. SC alega que o texto da lei aprovada em 2014 para renegociar as dívidas de Estados e municípios prevê o uso da taxa Selic simples no recálculo dos débitos. O governo federal diz que é preciso utilizar juros sobre juros, seguindo a prática dos financiamentos no mercado financeiro. O magistrado entende que para resolver a questão são necessárias provas e perícias técnicas, o que não é possível em mandado de segurança.
– A via mandamental é inadequada para o deslinde da controvérsia tal como posta nos autos. Há várias razões para tanto – diz o magistrado.
Além da questão técnica, Fachin demonstrou preocupação com o argumento do governo federal de que o impacto da chamada Tese de Santa Catarina aplicado aos demais Estados e municípios devedores geraria um prejuízo de R$ 300 bilhões à União, o equivalente a 5% do PIB. Reforçou a preocupação com um parecer do ex-senador catarinense Luiz Henrique da Silveira (PMDB), morto ano passado, quando relator do projeto que resultou na lei que determinou a renegociação das dívidas. Ao avaliar uma emenda ao projeto que previa eliminar a cobrança de juros no recálculo dos débitos, o peemdebista defendeu que a proposta não deveria ser aceita “por razões ligadas ao impacto sobre as finanças do governo federal e prejuízo à estabilidade macroeconômica do país”. Nas contas de Luiz Henrique, a retirada dos juros reduziria em R$ 360,8 bilhões as dívidas de Estados e municípios com a União, “o que obrigaria (o governo federal) a promover elevado aumento em seu superávit primário”.
– O debate sobre eventual ofensa ao princípio federativo está ligado à redistribuição de recursos de todo o país e exige, por outra razão, instrução processual diversa da que é possível na ação mandamental – conclui Fachin.
Débito do Estado já estaria quitado – A ação judicial de Santa Catarina contra a União questiona a fórmula apresentada pelo Ministério da Fazenda para recalcular a dívida do Estado com base na lei aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2014. O governo catarinense afirma que o decreto editado em dezembro do ano passado para regulamentar a renegociação altera os critérios previstos na lei ao prever o uso da taxa Selic “capitalizada” em vez de “atualizada”.
Essa mudança, na alegação dos catarinenses, resultaria na cobrança de juros sobre juros no recálculo da dívida. Nas contas da Fazenda estadual, a dívida, que atualmente é de R$ 8,5 bilhões, já estaria quitada. Pelos critérios da Fazenda nacional, o Estado poderia ver o débito aumentar para R$ 9 bilhões.
A dívida tem origem em 1998, quando a União federalizou os débitos de Santa Catarina. Na época, o Estado recebeu R$ 4 bilhões. Desde então, R$ 13 bilhões já foram pagos. Em 2014, o Congresso aprovou a mudança na forma de correção da dívida: o índice de inflação IGP-DI foi substituído pelo IPCA e os juros caíram de 6% para 4%. Foi estabelecido que a taxa Selic seria o teto da correção e que a dívida deveria ser recalculada com os novos critérios.
Em sua defesa, o governo federal defende que o texto da lei, mesmo citando Selic atualizada, prevê a cobrança de juros sobre juros. Além disso, diz que SC não tem direito a desconto por ter sido beneficiada com juro menor do que outros Estados e municípios.
“A União tem sido muito relapsa na gestão, é melhor deixar o dinheiro com os Estados”
Entrevista – Antônio Gavazzoni – Secretário estadual da Fazenda
Qual a avaliação sobre essa decisão do ministro Luiz Fachin?
O ministro não avaliou o mérito, mas quando falou sobre os argumentos de Santa Catarina disse que são ponderáveis. Disse que também são ponderáveis os argumentos da União, quando dizem que o prejuízo seria de R$ 300 bilhões. O Supremo fica numa posição difícil. Mas os argumentos de Santa Catarina não foram descartados, muito pelo contrário. Ele disse no despacho que uma norma que vem para conceder desconto não pode ser mais onerosa. Isso não faz sentido nenhum.
O governo trabalhava com a possibilidade de o mandado de segurança não ser aceito?
Sim. Nós escolhemos o mandado de segurança por ser uma ação mais rápida e a gente queria uma decisão mais ágil. Temos uma outra ação pronta, mas continuamos achando que talvez o mandado de segurança ainda seja o caminho correto. A gente pode tentar recorrer dessa decisão. A Procuradoria-Geral do Estado vai estudar no final de semana se recorre ao pleno do STF ou entra com outra ação. A gente tinha que eliminar essa possibilidade porque quando se perde uma questão desse tamanho via mandado de segurança, não tem honorários. É uma causa de R$ 9 bilhões. Se perder uma ação, pode ter prejuízo. Se não der certo o mandado de segurança, eliminamos essa via e vamos para ação.
Que tipo de ação?
Chama-se ação ordinária. Nela são possíveis perícias, instrução processual, análise e produção de provas. Mas nós entendemos que aqui é matéria eminentemente de direito. A lei é muito clara. A discussão que deve ser feita é se a União pode cobrar juro capitalizado ou se deve cobrar juros simples. Essa é a discussão, então a gente acha que o mandado de segurança ainda pode ser o caminho.
Como o senhor avalia a defesa do governo federal, especialmente o impacto financeiro da medida, e de que SC não tem direito a desconto por ter tido juros menores no contrato do que outros Estados?
É bem interessante o argumento da União. Quando ela diz que SC foi beneficiada por ter pago 6% de juros no período, é um equívoco grande e até uma desonestidade. Na época em que os contratos foram firmados, quem pagasse 20% da dívida ou entregasse patrimônio, teria condições melhores. O que SC fez? Federalizou o Besc. Portanto, conquistou um pagamento de juros menor porque entregou patrimônio catarinense. Foi um esforço de pagamento de dívida. Outros não fizeram e ficaram com 7,5% ou 9% de juros. Aí vem uma lei que vai dar descontos para todos e só dá para quem não fez sacrifício. Quem fez, como SC, está sendo penalizado. É ridículo isso. Vamos continuar defendendo que a União não cobre juro sobre juro.
O senhor citou a federalização do Besc. O governo federal está acenando de novo com a possibilidade de federalização de estatais estaduais para abater dívida. SC descarta?
Santa Catarina vai analisar. A União tem que aprovar uma legislação, mostrar quais são as condições e as vantagens disso para o Estado. Quando a União definir quais são os critérios para uma nova renegociação de dívida, vamos analisar. Eu acho difícil. Por exemplo, alongar mais 20 anos da dívida (outra proposta do governo federal). Seriam mais 30 anos de dívida pela frente. O pagamento compromete uma nova geração de catarinenses. Vamos ficar escravizados, pagando juro sobre juro, por mais 30 anos? Todo o esforço da economia do Estado vai para sustentar a União e seus caprichos? Está equivocado isso. A gente tem que lutar para que essa extorsiva cobrança acabe. Se o mandado de segurança não for o caminho, vamos com outro tipo de ação. Continuaremos lutando para acabar com essa injustiça gigante.
Nesses moldes, SC não assina a renegociação?
Enquanto tivermos uma tese razoável a defender, temos que esgotá-la. Se as condições da União forem as únicas possíveis após esgotarmos nossas lutas, talvez o Estado tenha que se ajoelhar e assinar.
Existe outra frente nessa questão, que é o projeto do deputado federal Esperidião Amin (PP) que proíbe a cobrança de juros sobre juros pela União. O governo acompanha?
É uma outra frente importante. A gente tem ajudado, compartilhado informações. O ex-governador Esperidião Amin fez bem esse papel propondo esse decreto legislativo que também visa nacionalizar o debate. Se passar, isso coloca a matéria na vitrine e deve nos ajudar. Essa matéria vai ser polêmica até o final, não vai ser fácil.
A Tese de Santa Catarina quebra a União?
Não quebra por uma razão simples. Esses R$ 300 bilhões têm que ser analisados da seguinte forma: a União deixa de ser credora, mas esse dinheiro fica nos Estados. O que quebra o Brasil é a hora em que os Estados não conseguirem dar conta de saúde, segurança e educação, como o Rio Grande do Sul, como o Rio de Janeiro mais recentemente. De mais a mais, esses R$ 300 bilhões seriam créditos injustos e exagerados que seriam cobrados pelos próximos 10 anos. Além disso, a União tem sido muito relapsa na gestão de suas finanças, é melhor deixar o dinheiro com os Estados e municípios do que na mão centralizada do governo federal. (Fonte: Diário Catarinense – Upiara Boschi)
“O tribunal exagerou na decisão”
Entrevista – Luís Inácio Adams – Ministro da AGU
O senhor ficou quase sete anos à frente da AGU. Qual foi o momento mais difícil?
Foi o ano passado. Houve a discussão do impeachment, encarei o debate no TCU sobre as contas da presidente, inclusive com pedido de impedimento de um ministro. É duro fazer a sustentação em um ambiente com plateia contrária, cujo resultado era previsível.
Foi a melhor estratégia partir para o confronto e pedir a suspeição de Augusto Nardes?
O processo estava contaminado desde o início. A lógica que o orientou foi procurar um resultado, e a não fazer um julgamento imparcial. Por isso, se optou pela suspeição do relator. Queria-se construir argumento para cassar a presidente, e o TCU se tornou ponta de lança nesse ambiente. Os ministros eram coagidos, alguns chamados de “goleiro do governo”. A decisão foi política.
O Congresso vai aprovar as contas com ressalvas?
Espero que sim, há argumentos mais do que razoáveis para isso. O TCU exagerou na decisão. Não é porque o TCU tem uma metodologia que significa que está certa.
O governo venceu no STF o julgamento do rito do impeachment. Uma derrota facilitaria o afastamento de Dilma?
O impedimento, na Câmara, estava previamente manipulado. O processo foi construído para produzir uma comissão condenatória, que potencializaria uma cassação. O STF equilibrou o processo.
Como foi enfrentar o deputado Eduardo Cunha?
O presidente da Câmara tomou uma decisão (de recorrer da decisão do STF sobre o rito do impeachment) a partir das premissas do cargo, mas se expôs a um processo político delicado, pois é investigado por suspeita de corrupção. Deve-se analisar o conteúdo do pedido de impeachment, que, neste caso, não tem consistência. Não há prejuízo ao erário, não há intencionalidade dolosa e a presidente não se evolveu em processo de corrupção.
A medida provisória dos acordos de leniência gerou polêmica. Ela alivia as empresas?
Quem acha que tem perdão às empresas deveria reclamar das delações premiadas. Nestes casos, há perdão para quem delata. Na leniência, a empresa terá de ressarcir o erário, não é elemento de anistia. Essa situação terá de ser resolvida ainda no primeiro semestre, por meio dos acordos de leniência ou por decisão da CGU.
O senhor viveu um momento delicado na Operação Porto Seguro, que atingiu seu amigo e antigo auxiliar na AGU José Weber Holanda. Como lidou com a situação?
Do ponto de vista pessoal, foi o momento mais complicado. É difícil você avaliar a conduta de uma pessoa com a qual tem relação pessoal e de confiança. Ele foi afastado do cargo, está sendo processado e vai se defender. (Fonte: Diário Catarinense)
Primeira batalha
É só o começo de uma longa disputa judicial a decisão do ministro Luiz Fachin, do STF, de rejeitar o mandado de segurança apresentado pelo governo de Santa Catarina para questionar a cobrança de juros sobre juros por parte da União no recálculo da dívida pública. No final de semana, o Centro Administrativo vai decidir de que forma mantém viva a ação judicial em que tenta zerar a dívida de R$ 8,5 bilhões.
A possibilidade de que Fachin rejeitasse o mandado de segurança sem analisar o questionamento era levada em consideração pelos catarinenses. O instrumento foi escolhido por não ter custos e por exigir rápida resposta, mas havia dúvidas sobre se o ministro iria matar no peito uma decisão liminar de tamanho impacto e possibilidade de efeito dominó para outros Estados e municípios. Em sua defesa, a União usou mais do peso dos números do que de argumentos jurídicos: R$ 300 bilhões seriam perdoados se a Tese de Santa Catarina fosse aplicada a todos os devedores.
O mais provável é o governo estadual recorrer para que o pleno do STF julgue o mandado de segurança. Em caso de negativa, aí sim apresentar uma ação judicial mais ampla. Há certo entusiasmo pelos trechos da decisão em que Fachin pincela o mérito, considerando plausíveis os questionamentos. O magistrado também não entende como uma lei aprovada para beneficiar os Estados pode não trazer vantagem alguma a Santa Catarina. Ao mesmo tempo, mostra-se preocupado com os argumentos da União sobre o impacto financeiro do recálculo sem os juros capitalizados.
Aliás, um dos pontos que mais chama atenção na contra-argumentação enviada pelo governo federal ao ministro na quarta-feira é a veemente e entusiasmada defesa da cobrança de juros sobre juros. De matar de inveja Itaú, Santander e Bradesco. (Fonte: Diário Catarinense – Upiara Boschi)
A propósito
Quando é que o Deinfra vai melhorar a segurança de tráfego na SC-283, no trecho entre Chapecó e Irani? Só neste ano, três acidentes com caminhões ocorreram no mesmo local, na ponte sobre o Rio Irani. (Fonte: Diário Catarinense – Cacau Menezes)
Dinheiro pela janela
As cifras milionárias envolvendo o marqueteiro João Santana, preso na Operação Lava-Jato, chamam a atenção para a quantidade de dinheiro jogado fora em uma campanha eleitoral. O produto de baixa qualidade oferecido pelos publicitários – no caso, os candidatos – não vale nem a metade do investimento. Os gastos declarados da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff, em 2014, chegaram a R$ 350,5 milhões, enquanto os do tucano Aécio Neves a R$ 223,4 milhões. Nada justifica as campanhas milionárias.
A Lava-Jato apura se essa indústria de ilusões é foco de lavagem de dinheiro e pagamento de propina. Há investigadores sustentando que o esquema da Petrobras irrigou a criatividade dos marqueteiros.
O casal João Santana e Mônica Moura é acusado de receber US$ 7,5 milhões no exterior. Mônica nega repasses do Brasil, mas reconhece que recebeu a verba não contabilizada por trabalhos na Argentina e Angola. Difícil é acreditar que a falcatrua produzida lá fora não tenha se repetido em solo brasileiro. Basta lembrar de outro famoso marqueteiro petista, Duda Mendonça.
Mago da primeira campanha vitoriosa de Lula, Duda confessou que abrira uma conta no exterior para receber os depósitos de caixa 2. No dia da revelação, tinha deputado petista chorando, desiludido. Hoje, a vergonha passou, ninguém chora mais.
Duda foi absolvido pelo STF no Mensalão. Agora, quem está preso é o seu sucessor. Curioso será acompanhar as eleições de 2016 e 2018, sob as regras que limitam a participação de empresas e a escassez de empreiteiras dispostas a colaborar. A história ensina: campanha muito cara não pode significar coisa boa.
Dívida dos estados – A primeira derrota de Santa Catarina na briga no STF pela mudança nos juros da renegociação da dívida não surpreende. De braços dados com o Rio Grande do Sul, o Estado tem razão em reclamar taxas mais justas. O argumento da União, no entanto, é que o impacto chegaria a R$ 300 bilhões. Ministro-relator, Luiz Fachin nem analisou o mérito. Ele argumenta que o mandado de segurança não era o instrumento adequado. É novela sem fim.
Malas prontas – Antes que a bomba estoure, o PMDB está fazendo todos os movimentos para se descolar do governo Dilma, em especial da campanha à reeleição. Embora Michel Temer seja vice-presidente, a cúpula do partido afirma que tem como comprovar que as contas de campanha foram separadas, sem qualquer relação com o publicitário João Santana, preso na Operação Lava-Jato. Por mais esdrúxulo que possa parecer, o tom do programa de TV que foi ao ar na semana passada – com jeito de oposição, será reforçado nos discursos a partir de agora. Há, inclusive, peemedebistas poderosos defendendo o desembarque do governo assim que terminarem as eleições municipais. Só para lembrar, o partido de Temer ocupa ministérios com importância política, como Saúde, Agricultura, Minas e Energia e Turismo. Um deputado da bancada de Minas Gerais em breve será confirmado na Secretaria de Aviação Civil. O PMDB, assim, mantém um pé em cada lado, mas com tudo pronto para abandonar o navio se a água começar a entrar.
A reação – Depois que o ex-presidente Lula afirmou que acabou o período “paz e amor”, a bancada do PT na Câmara vai partir para o ataque. O primeiro a receber a visita, no próximo dia 8, será o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os deputados querem reclamar dos vazamentos, da chamada seletividade e pedir investigações contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Alta tensão – Pressionados pelos seus eleitores, deputados a favor da cassação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deram um ultimato no presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA). Eles exigem que o presidente marque sessões em horários alternativos para que o caso finalmente comece a ser analisado.
Ringue – O governo de Santa Catarina quer levar o debate sobre os juros da dívida com a União para o plenário do Supremo Tribunal Federal. Por isso, vai insistir no mandado de segurança. Ao recorrer da decisão do ministro Luiz Edson Fachin, a equipe econômica do governador Colombo tem a esperança de que os ministros analisem o mérito.
Bom entendedor… – Interlocutores do governador Colombo estão convencidos de que o mandado de segurança é o melhor instrumento para questionar os juros da dívida e que o ministro Fachin não analisou o mérito em razão dos argumentos fiscais da presidência da República. Ex-ministro do STF e responsável pelo parecer que embasou a ação de SC, Ayres Brito deve encaminhar hoje ao Estado a sua avaliação sobre os próximos passos. (Fonte: Diário Catarinense – Carolina Bahia)
Forças do atraso
Bastou a presidente Dilma Rousseff anunciar que o governo apresentará, ainda no primeiro semestre, a sua proposta de reforma da Previdência, para que integrantes de seu próprio partido se voltassem contra a iniciativa, temendo desgaste político junto aos movimentos sociais e às corporações. Como o PT não quer, outros partidos da base aliada também ameaçam boicotar o projeto, todos de olho em seus próprios interesses eleitorais. Só que o país necessita visceralmente dessa reforma para evitar que a Previdência Social entre em colapso.
Embora o governo federal tenha anunciado uma melhora das contas públicas em janeiro, o mesmo não ocorreu com o setor previdenciário. O déficit nessa área se elevou a R$ 8,44 bilhões no mês, resultado 35% superior ao de um ano atrás, quando já andava ruim. Esse é um motivo mais do que consistente para os partidos da base de apoio ao governo se unirem em torno de questões centrais sobre o tema. Pelas manifestações divulgadas até agora, incluindo as debatidas na reunião do diretório nacional do PT, no Rio de Janeiro, dificilmente a presidente da República contará com o apoio de seu partido nessa questão, o que é deplorável.
Nas pretensões do Planalto, a proposta deve ser encaminhada ao Congresso até abril, a tempo de ser examinada e votada antes do chamado recesso branco, já que muitos parlamentares se ausentarão do plenário devido às eleições municipais. Partidos da base aliada, a começar pelo PT, têm o dever de pensar menos em interesses corporativistas e mais nos do país diante de desafios como o de reformar a Previdência. (Fonte: Diário Catarinense – Editorial)
