Florianópolis, 28.4.16 – Nem simples, nem composto. Na sessão em que deveria decidir quem está com a razão na discussão sobre o cálculos dos juros da dívida pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendeu ao suspender por 60 dias o julgamento do mandado de segurança apresentado pelo governo de Santa Catarina e tentar promover nesse período um entendimento entre os Estados e a União em nome de uma renegociação política da questão.
A busca pela solução negociada foi construída pelo ministro Luis Roberto Barroso, que vinha criticando a judicialização da questão da dívida com os Estados. O adiamento foi aceito pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que defendeu a tese catarinense na tribuna junto com os procuradores do Rio Grande do Sul, Euzébio Ruschel, e de Minas Gerais, Onofre Alvez Batista Junior. A trégua veio no momento em que a ação de Santa Catarina sofria um duro golpe: o relator do caso, Luiz Fachin, surpreendeu em seu voto ao ignorar a discussão sobre o uso de juros simples ou compostos no recálculo das dívidas. Em vez disso, Fachin apontou inconstitucionalidade em uma das leis aprovadas pelo Congresso Nacional para renegociar os débitos – em 2015, os parlamentares alteraram a legislação criada no ano anterior para promover a mudança nos índices de correção dos débitos. Na mudança, o governo federal passou a ser obrigado a conceder os descontos, em vez de apenas autorizado. No avaliação do relator, a alteração gerou renúncia de receita e por isso a proposta deveria ter sido enviada ao Congresso pelo governo federal.
Assim que o voto foi dado, Barroso pediu a palavra para apresentar a sugestão de suspender o julgamento em nomes de uma nova rodada de discussão entre União e Estados, ressaltando a existência de um projeto no Congresso para alongar as dívidas. Enquanto Fachin lia seu voto, Barroso conversava com outros ministros fora do plenário, assim como a advogada Grace Fernandes, representante da União, e os procuradores estaduais.
– Corremos o risco de dizer aos governadores que eles tem que pagar a União e eles responderem os aposentados vão morrer de fome – chegou a dizer Barroso.
Após a aprovação unânime da concessão do novo prazo, os ministros iniciaram uma longa discussão sobre a manutenção da liminar que permite aos Estados pagarem as parcelas da dívida com a União com base nos cálculos com juros simples. O ministro Marco Aurélio Mello liderou a argumentação pela revogação da decisão dada a Santa Catarina e depois conquistada por outros nove Estados. Alegou que a liminar abriu brecha para que os Estados deixassem de pagar as parcelas. Coube mais uma vez a Barroso apresentar a proposta que conquistou a maioria: manter as liminares para, nas palavras dos ministro, “dar um refresco” nas contas dos governos nesses dois meses e permitir que os Estados chegassem com mais força na mesa de negociações. Durante esse debate, Barroso, Marco Aurélio e Gilmar Mendes defenderam o uso de juro composto no recálculo das dívidas, alegando que esse é o procedimento de mercado e que a União sofre com eles ao captar recursos. Os demais ministros não se manifestaram sobre a tese catarinense, embora o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, tenha dito que a questão continuava aberta. A posição fez o secretário estadual Antonio Gavazzoni (PSD), da Fazenda, deixar o plenário ainda com esperança de emplacar a tese catarinense.
– Começamos perdendo, depois viramos. Hoje a tese perdeu bastante força, a União saiu fortalecida. O final do julgamento reacendeu a chama. O jogo não está terminado – disse Gavazzoni.
“Temos uma grande vantagem nessa discussão”
Entrevista | Raimundo Colombo – Governador de SC
Como o senhor avalia o julgamento?
A gente percebeu que havia muita confusão de informação. Esperamos que nesses 60 dias possamos corrigir isso. Claro que acho que a liminar é uma conquista importante, ela fica em vigor a nosso favor, o que permite que tenhamos um ganho financeiro imediato e uma condição de negociação favorável. Agora, muitas coisas vão mudar neste período, não sabemos quem será o ministro da Fazenda daqui a 60 dias.
Estes dois meses de suspensão são suficientes?
Neste momento, pelas circunstâncias que se estabeleceu o debate, seria difícil conseguir ampliar o prazo. É possível que se consiga se a gente não evoluir na negociação, então aí vai depender da evolução do quadro político aqui em Brasília. Mas estamos no jogo, estamos jogando com vantagem da liminar mantida, que corria o risco de ser derrubada.
Nenhum ministro votou favorável à tese dos juros simples…
Mas a gente não está a favor dos juros simples, o saldo residual será em juros compostos. Essa é a grande confusão. O juro simples se aplica na redução do cálculo do estoque da lei, então na hora que a gente conseguir explicar isso direito tenho certeza que a interpretação será outra. Acho que nosso procurador foi brilhante quando fez a exposição dele. Ele pontuou que a gente tem consciência que o saldo residual que ficou será com juro composto, e a gente concorda com isso.
O Congresso ainda é uma possibilidade?
O melhor caminho é o Congresso, porque qualquer que for a decisão, terá que ter uma lei. E o Congresso é o caminho. Inclusive a gente tem certeza que nenhum deputado é deputado do governo nacional, é dos governos estaduais. Por isso temos uma grande vantagem nessa discussão.
O senhor decidiu não assistir ao julgamento?
Combinamos entre os governadores. É que poderíamos causar algum constrangimento e que isso tivesse uma simbologia de pressão, o que de fato não queríamos em hipótese nenhuma. Estivemos na abertura da sessão, conversamos com os ministros e fomos assistir no gabinete da presidência do Senado.
Havia expectativa de uma reunião com o ministro Lewandowski depois.
Achamos melhor deixar para um segundo momento, até porque foi muito confuso hoje.
Se esperava um pedido de vista, que não ocorreu.
O julgamento surpreendeu, não era esse o caminho que se desenhava. mas enfim, foi bom, porque a gente continuou no jogo e já ganhamos a primeira vantagem, com a liminar e a confirmação de forma clara do que ela representa, que é o não pagamento. Tem espaço para negociação e busca de entendimento e também de esclarecer pontos, porque temos convencimento absoluto da nossa tese.
“A única coisa ruim é conflito “
Entrevista | Luís Roberto Barros – Ministro do STF
A questão do juro simples foi superada?
Não foi decidido pelo tribunal, embora muitos ministros tenham sinalizado que entendem que os juros não são simples. Acho que as pessoas tiveram um pouco essa preocupação para não passar para o mercado a ideia de que o STF estivesse disposto a interferir numa questão técnica que pode ter grande repercussão sistêmica.
O senhor acha que 60 dias em um cenário político com praticamente dois governos federais paralelos são suficientes para entendimento numa discussão complexa como essa?
Eu acho que mesmo que não seja possível resolver em 60 dias, talvez se consiga delinear um programa de ação. Fazer o caminho andar, viver um dia depois do outro. A única coisa ruim numa federação é um conflito que envolva de um lado todos os Estados e de outro a União.
AGU defende juro composto – A defesa do governo federal foi feita pela secretária-geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, Grace Fernandes. Ela fez uma histórico sobre o processo de absorção das dívidas dos Estados pela União, durante a consolidação do Plano Real, na década de 1990. Alegou que o governo federal à época assumiu as dívidas oferecendo juros menores que os pagos pelas unidades federativas.
Grace Fernandes afirmou que a União busca dinheiro no mercado para pagar pelas dívidas que assumiu e paga juros compostos nessas transações. Defendeu que a lei aprovada em 2014 autoriza os descontos aos Estados, mas que nunca se discutiu no Congresso o uso de juros simples.
– Essa medida configura um verdadeiro nocaute nas contas públicas federais – afirmou a advogada, que chegou a dizer que a Tese de SC “destrói” toda a arquitetura da dívida pública”.
Os argumentos da advogada da União foram corroborados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu o uso de juros compostos nas dívidas. Janot lamentou a judicialização da questão.
–Temos um exemplo claro que de que a falência do debate político traz para o jurídico a discussão de problemas que são políticos. (Fonte: Diário Catarinense – Upiara Boschi/Victor Pereira)
Bola ao centro e o jogo recomeça
A decisão do STF de suspender por 60 dias a ação judicial com base na Tese de SC, que questiona os critérios do recálculo da dívida dos Estados com a União, traz implícitos alguns recados: o primeiro é que o virtual presidente da República Michel Temer movimentou peças no tabuleiro para não herdar essa bomba fiscal já nos seus primeiros dias de governo. A argumentação dos seus interlocutores junto à suprema corte foi de que o novo inquilino do Palácio do Planalto precisará de um tempo para se inteirar da realidade econômica. E sentar na cadeira com um rombo de R$ 300 bilhões (caso os Estados deixassem de pagar) de presente seria inviável.
O segundo é que o Supremo resolveu tirar o “salto alto” dos estados, que já apostavam na vitória depois que Santa Catarina obteve a liminar. Os ministros foram claros ao defender que Estados e União sentem à mesa para negociar, evitando a judicialização da questão. Até porque a votação seria com diferença mínima para um lado ou para o outro.
Os magistrados nem abordaram o fato de que o mérito da tese defendida por SC esteja correto, apenas manifestaram preocupação com os impactos dessa mudança no cálculo sobre uma série de contratos, gerando o tal efeito dominó.
O resultado, claro, ficou aquém do que os governadores (na foto José Ivo Sartori e Raimundo Colombo) esperavam, mas é inegável que a região sul do país hoje é protagonista de um debate que pode desencadear uma nova repactuação federativa, condição obrigatória para evitar a insolvência dos Estados e, principalmente, dos mais de 5 mil municípios brasileiros.
O primeiro tempo acabou e a bola está de novo nos pés dos articuladores políticos. Quem tiver o melhor camisa 10 estará mais perto do gol. (Fonte: Diário Catarinense – Rafael Martini)
A urgência de um acordo
A proposta sensata do ministro Luís Roberto Barroso devolveu para a política um assunto que deveria ter sido resolvido na mesa de negociação. Em especial por culpa do Ministério da Fazenda, nunca houve diálogo, e sim imposição sobre os termos da renegociação da dívida com os Estados. Santa Catarina e Rio Grande do Sul uniram forças com a tese de que juros simples, e não compostos, deveriam ser usados no cálculo da renegociação. A solução apresentada pelo STF, de suspensão por 60 dias para que os dois lados encontrem uma solução, não é corriqueira. Mas já foi usada em casos que envolvem questões federativas e de impacto fiscal. Afinal, o grande interessado é quem paga a conta: o contribuinte. Para os governadores, uma melhor solução do que perder a causa e voltar à estaca zero. Ministros indicavam a opção pelo juro composto. Santa Catarina precisa de uma solução para que as suas contas não entrem em colapso, como já aconteceu com o Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Uma conversa que partirá do zero com uma nova equipe econômica. Nesta semana Michel Temer já pediu apoio a deputados para a solução desse impasse que provoca um rombo nas contas da União.
Em bloco – O governador Raimundo Colombo passou os últimos dias telefonando para governadores, costurando uma mobilização política em nome da renegociação da dívida. De volta à mesa de negociação, o discurso unificado será fundamental para tentar dobrar a nova equipe econômica. Aprovada a admissibilidade do impeachment, a batata quente passa para a equipe econômica de Michel Temer.
Água fria – Colombo também liderava uma comitiva de governadores que já havia marcado uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para o final da tarde de ontem, imaginando que haveria simplesmente um pedido de vista. Durante a manifestação do ministro Barroso, a reunião foi cancelada.
Não escapa – Relator da Lava-Jato no STF, o ministro Teori Zavascki pretende liberar processo que pede afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara para votação em plenário. Mas só fará isso depois de concluir que possui embasamento jurídico forte o suficiente. Enquanto isso, uma sondagem informal é feita junto aos demais ministros. (Fonte: Diário Catarinense – Carolina Bahia)
Melhor crescimento do país
O Aeroporto Ministro Victor Konder, de Navegantes, registrou o maior crescimento do país em tráfego aéreo no último ano. Foram 6,4% aeronaves a mais do que em 2014, de acordo com o Anuário Estatístico de Tráfego Aéreo 2015, divulgado neste mês pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo. O levantamento considera movimentações da aviação comercial, executiva e militar. O terminal é o 23o no país em movimenta&cced
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Navegantes foi o único aeroporto no Estado a ter crescimento – um indicativo do bom momento do terminal, que vem registrando recordes consecutivos. Na Capital, o Aeroporto Hercílio Luz, 18º no país, teve queda de 9,5% no tráfego aéreo. Joinville reduziu 13%.
A maior parte do movimento em Navegantes é da aviação geral (executiva), que corresponde a 55%. Aviões comerciais respondem por 13,5% – o que comprova que há espaço para crescer. O restante vem da aviação militar, que subiu 12,6% em relação ao ano anterior.
No ano passado, o aeroporto de Navegantes teve 1,4 milhão de passageiros e os três primeiros meses de 2016 já registraram aumento de 14%.
O terminal, porém, ainda esbarra na falta de vontade política para o projeto de ampliação, que tem mais de 20 anos. Quem sabe o crescimento acima da média convença o Estado da necessidade de colocar Navegantes como prioridade nos esforços junto ao governo federal. (Fonte: Diário Catarinense – Dagmara Spautz)
Tam cancela voo
A rota entre Navegantes e Brasília que começou a ser operada pela TAM em setembro do ano passado será cancelada no dia 1o de junho. Segundo a companhia aérea, a medida é uma adequação à situação econômica nacional que tem, de acordo com a nota encaminhada à coluna, “provocado impactos profundos no setor aéreo, com alta de custos e retração de demanda”. Hoje seis voos semanais são realizados entre Navegantes e a capital federal. (Fonte: Diário Catarinense – Pancho)
Após um ano
As operações de voos no Aeroporto Humberto Bortuluzzi de Jaguaruna com destino para São Paulo completaram um ano. Entre voos comerciais e particulares, mais de 40 mil pessoas embarcaram ou desembarcaram no terminal neste período. Por enquanto, a TAM é a única empresa que opera na unidade. (Fonte: Diário Catarina – Ricardo Dias)
Déjà-vu: Aeroporto Hercílio Luz
A falta de consideração com passageiros oriundos de ou com destino a Floripa vai muito além das condições estruturais do Hercílio Luz.
Habitualmente, nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos a maioria dos voos de ou para Floripa são posicionados em locais que não permitem o uso de finger, determinando o deslocamento terminal-aeronave-terminal por ônibus, como também os portões de embarque se localizam no subsolo, com condições precárias e com os passageiros amontoados.
E olha que os voos estão sempre lotados.
Não obstante reconhecer toda a dedicação da direção da Infraero e dos funcionários do Hercílio Luz e a deficiência histórica com responsabilidade dos governos estadual e federal, há de se considerar que se trata de uma rodoviária onde pousam aviões.
Porém, ao que parece, tal situação não é um “privilégio” de Floripa.
Irrelevante – Para nós, pobres mortais contribuintes, é absolutamente irrelevante essa macrodisputa entre governo federal e os Estados para saber qual indexador será utilizado no pagamento das dívidas entre eles. De um lado ou de outro, quem vai pagar a conta, e o pato, é o mesmo de sempre. O que precisa acontecer, e isso não acontece, é um enxugamento brutal das estruturas públicas sorvedouras de um dinheiro sem fim que nós temos que pagar via impostos. (Fonte: Diário Catarinense – Cacau Menezes)
Eficiência gerencial
O episódio protagonizado pelo advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira deveria servir de referência para a adoção de critérios mais profissionais na formação do ministério de Michel Temer, caso ele assuma o governo. Depois de sondar o amigo sobre a possibilidade de assumir o Ministério da Justiça, o vice-presidente teve que desconvidá-lo em decorrência de uma entrevista em que o advogado critica o mecanismo da delação premiada e diz que a Polícia Federal precisa ter outros focos no combate à corrupção. Ora, o ministro da Justiça é o chefe da Polícia Federal e seria inadmissível que esfriasse a Operação Lava-Jato no momento em que o país inteiro aplaude as ações da força-tarefa formada por policiais, integrantes do Ministério Público e do Judiciário. Mariz é um dos signatários do célebre manifesto de advogados, divulgado em janeiro, comparando a Lava-Jato à Inquisição e à ditadura militar.
Ainda que o futuro presidente vá precisar de apoio político e até de fidelidade por parte dos novos ministros, o critério da eficiência gerencial deve ser prioritário, ficando a amizade e os compromissos partidários em segundo plano. E deve ser empregado, também, na escolha dos demais ocupantes de cargos públicos importantes que serão alterados em caso de troca de comando no governo.
Um dos aspectos mais danosos para a administração pública é o loteamento político do Estado, que provoca desinteresse, ineficiência e abre caminho para a corrupção. Não basta que o presidente da República reduza o número de ministérios, como já anunciou o vice prestes a assumir o cargo, se as pastas continuarem sendo entregues a pessoas sem a qualificação necessária e sem sintonia com as reais demandas da sociedade. O Brasil tem, neste momento de crise política, uma grande oportunidade para reduzir vícios como o empreguismo, o apadrinhamento político e a desqualificação dos gestores públicos.
Em resumo – Editorial diz que o Brasil tem, neste momento de crise política, uma grande oportunidade para reduzir vícios como o empreguismo, o apadrinhamento político e a desqualificação dos gestores públicos. (Fonte: Diário Catarinense – Editorial)
