Florianópolis, 16.5.16 – A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) completa hoje 123 anos de fundação. Foi criada pela Lei nº 0 68, de 16 de maio de 1893, pouco mais de três anos após a proclamação da República Federativa do Brasil. O início do período republicano deu aos estados a competência do registro das atos mercantis, conceder matrículas para agentes auxiliares de comércio e fornecer informações gerenciais sócio-econômica, satisfazendo os interesses da sociedade. Essa é a missão da Jucesc que ao longo de mais de um século tem o registro de toda a história comercial, industrial e de serviços.
O presidente atual é o representante da OAB, Julio Cesar Marcellino Jr, que também comanda o Colégio de Vogais, o qual a Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc) tem assento junto com outras entidades empresarias como a Fiesc, Fecomércio, Faesc, Facisc, Fampesc e FCDL. Esse grupo tem atuação destacada na análise dos processos de registros feitos na Junta. O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, cumprimenta o presidente Marcelino JR, a diretoria, os integrantes do Colégio de Vogais e o corpo funcional pelo excelente trabalho que realiza e por sua atuação para facilitar e agilizar todos os registros. Destaca ainda o importante avanço na modernização dos procedimentos para acompanhar a realidade do setor econômico de Santa Catarina e do país.
A Junta é uma Autarquia Estadual com autonomia financeira outorgada pela lei nº 7.165 de 23 de dezembro de 1987, vinculada, no âmbito estadual, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), que é subordinado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da presidência da República SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA conforme a lei 8.934, de 18 de novembro de 1994.
“Incumbe-lhe, por determinativo dessa Lei, registrar e dar publicidade aos atos constitutivos, alterações e extinções dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade limitada, das cooperativas e sociedades empresárias do Estado de Santa Catarina; conceder a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais; o arquivamento dos atos das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio; e ademais, promover o assentamento dos usos e práticas mercantis”, informa o site da Jucesc.
Os primeiros serviços de registro do comércio foram criados na época do Brasil Colônia, com a instituição das mesas de inspeção em 1751, as quais tinham por finalidade promover a agricultura e o comércio das Capitanias Hereditárias.
A partir dessa época, os serviços foram evoluindo, conforme a seguinte cronologia:
» 1808 – criação da Real Junta do Comércio, Agricultura , Fábrica e navegação;
» 1850 – criação dos Tribunais do Comércio. Este tribunal desempenhava funções administrativas e judiciárias e suas atividades estavam sujeitas ao Código Comercial Brasileiro de 1850. No entanto, o registro do comércio era apenas uma das atribuições inseridas nas demais atividades;
» 1875 – extinção dos Tribunais do Comércio, em face do desaparecimento da jurisdição comercial, através do Decreto Legislativo n° 2662 e criação das Juntas e Inspetorias Comerciais, vinculadas ao poder central, incorporando as principais atribuições dos órgãos extintos;
» 1876 – criação das atuais Juntas Comerciais por Decreto da Princesa Isabel. Cada Junta recebeu jurisdição para atuar em distritos compreendidos pelas províncias da região.
» 1889 – com o advento da República o registro do comércio passa a ser de competência dos Estados-membros;
» 1890 – surge o sistema híbrido de competência: tecnicamente, DNRC
e, administrativamente, Estados-membros;
» 1893 – no dia 16 de maio é criada a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC. O primeiro presidente do órgão foi Antônio Joaquim Brinhosa, que exerceu o mandato entre 1893 e 1894.
Fonte: JP/Imprensa Fetrancesc com informações do site da Jucesc – http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php