Empresas em dívida com o Fisco estadual estão próximas de refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. É que a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou no dia 30 de junho o Projeto de Lei (PL) 49/2021 que cria um programa de refinanciamento. O documento, de autoria do Governo do Estado, depende apenas da sanção do Executivo e vai possibilitar a redução de até 90% do valor das multas e juros, se pago à vista.
A sanção vai criar o esperado Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis/SC) 2021. O presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, soube da novidade pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, que anunciou o estudo para outro Prefis para pendências de antes da pandemia. “Não haverá redução de multas e juros, igual ao proposto pelo PL 49/2021, mas dará a chance de regularizar eventuais pendências com o Fisco”, salientou ao reforçar o atendimento de pedidos de inúmeras empresas, além da própria Fetrancesc, para um projeto com esta finalidade.
Para o advogado tributarista membro da Comissão Jurídica (Comjur) da Fetrancesc, Alex Breier, o Prefis será uma alternativa para eventuais inadimplências deste período específico da pandemia. “Muito embora a pandemia tenha elevado as compras on-line e, com isso, alavancado a atividade do transporte, há número incontável de empresas que acumulam débitos com a Fazenda estadual e esta medida do Governo, validada pela Alesc, dará um fôlego e novos horizontes para este público”, avaliou o jurista.
O texto do PL – Conforme o texto do PL, poderão ser regularizados débitos de IPVA, ICMS e ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. No caso do ICMS, o Prefis é válido apenas para os impostos em atraso cujo fato gerador tenha ocorrido entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado, caso haja deliberação favorável do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No caso do ICMS, os descontos nos juros e multas variam de 25% a 80%, dependendo da quantidade de parcelas para o pagamento da dívida.
