A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai abrir, em 23 de novembro, o período de contribuições à Audiência Pública nº 16/2026, que discutirá a inclusão de infrações e penalidades relacionadas ao descumprimento das regras de contratação de seguros obrigatórios no transporte rodoviário remunerado de cargas. A proposta busca fortalecer a fiscalização, ampliar a segurança jurídica e garantir o cumprimento das exigências legais de proteção às cargas e a terceiros.
A iniciativa prevê alterações na Resolução ANTT nº 5.982/2022, que regulamenta os procedimentos de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O objetivo é estabelecer, na regulamentação, as consequências administrativas para transportadores que deixarem de cumprir as obrigações relativas aos seguros.
A contratação dessas coberturas já é obrigatória por lei e integra os requisitos para inscrição e manutenção do registro dos transportadores. A exigência está prevista no artigo 13 da Lei nº 11.442/2007 e foi incorporada ao artigo 4º da Resolução ANTT nº 5.982/2022 pela Resolução nº 6.068/2025.
Atualmente, a legislação estabelece três modalidades de seguros obrigatórios:
- Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): cobre danos à carga decorrentes de acidentes com o veículo transportador.
- Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC): oferece cobertura para ocorrências como roubo, furto e outras situações previstas em lei.
- Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): cobre danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte.
Com a audiência pública, a ANTT pretende ouvir transportadores, representantes do setor e demais interessados para aperfeiçoar a proposta de regulamentação das infrações e penalidades. As contribuições recebidas serão analisadas e poderão subsidiar ajustes no texto antes de sua apreciação final pela Agência.
Como participar
As contribuições poderão ser enviadas das 8h de 23 de novembro de 2026 até as 18h de 6 de janeiro de 2027, sempre no horário de Brasília.
A audiência contará também com uma sessão pública em formato híbrido, com participação presencial e virtual, marcada para 15 de dezembro de 2026, das 14h às 18h, no auditório da sede da ANTT, em Brasília (DF).
O endereço para participação por videoconferência será divulgado às 13h de 14 de dezembro, na página da Audiência Pública nº 16/2026, no portal ParticipANTT.
Os documentos da proposta e as orientações para participação estarão disponíveis a partir das 9h de 16 de novembro, no mesmo portal.
Serviço:
Audiência Pública: nº 16/2026.
Tema: inclusão de infrações e penalidades relacionadas aos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas.
Período de contribuições: de 23/11/2026, às 8h, a 06/01/2027, às 18h.
Sessão pública: 15/12/2026, das 14h às 18h.
Formato: híbrido (presencial e virtual).
Local: Auditório da sede da ANTT, Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), lote 10, trecho 03, Projeto Orla, Polo 8, Brasília (DF).
Documentos e orientações: portal ParticipANTT.
Informações e esclarecimentos: ap016_2026@antt.gov.br
Fonte: ANTT
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
