A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, projeto que obriga a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a estabelecer normas específicas para que produtores rurais possam transportar cargas perigosas — como combustíveis — destinadas ao uso em suas propriedades. A proposta altera a lei que criou a ANTT.
Hoje, a Resolução 5.998/22 da agência determina que o transporte de produtos perigosos seja feito apenas por veículos e equipamentos com características técnicas e operacionais específicas. A norma também proíbe o transporte conjunto com outros itens ou passageiros e exige documentação e condutores qualificados.
O relator do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3116/23, do deputado Nicoletti (União-RR). O texto original previa isenção total das exigências da ANTT para produtores rurais, mas o relator optou por uma alternativa que mantém a responsabilidade técnica da agência.
Zé Trovão ressaltou que as exigências atuais resultam de avaliações criteriosas voltadas à segurança viária, à saúde pública e ao meio ambiente. “A definição de limites para o transporte de produtos perigosos, mesmo em situações específicas como a dos produtores rurais, deve ser precedida de análise técnica, preferencialmente conduzida ou validada pela ANTT, em diálogo com os órgãos ambientais e de segurança viária”, afirmou.
Proposta semelhante avança no Senado
No Senado, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou em maio o Projeto de Lei 1.740/2024, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), também integrante da FRENLOGI, que estabelece normas específicas para o transporte de cargas perigosas no meio rural. O projeto atribui à ANTT a responsabilidade de regulamentar o transporte próprio de produtos perigosos por produtores rurais. Entre os insumos contemplados está o óleo diesel, fundamental para o funcionamento de tratores, colheitadeiras e outras máquinas agrícolas — peça-chave na cadeia produtiva nacional, especialmente no transporte rodoviário de cargas.
Próximas etapas na Câmara
A proposta aprovada na Câmara ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado.
Confira o substitutivo ao Projeto de Lei 3116/23, clique aqui.
Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias | Foto: Pixabay
