Na última quinta-feira, 26 de agosto, a Câmara Temática de Produtos Perigosos da Fetrancesc se reuniu, por videoconferência, com a Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP) para tratar da atualização do Decreto 60. 169/2021.
Segundo o coordenador da Câmara Temática da Fetrancesc de Produtos Perigosos, Abel Pare, o encontro foi extremamente produtivo. “A equipe da ABTLP esclareceu vários pontos em relação as mudanças que tiveram no decreto, como a nova exigência de aderir o termo de contrato com empresas terceirizadas para fazer licenciamento e colocar tag nos veículos, que tem custo altíssimo. O tema é complexo, já está sendo tratado com ações na justiça, tanto nossa, coletivamente, como individualmente por algumas empresas. Entretanto, não é um assunto que tem resposta rápida, vai exigir muito trabalho”.
O presidente da ABTLP, José Gomes, e o coordenador executivo, Eduardo Vinicius Lima Leal, esclareceram que “a ABTLP montou uma fundamentação sobre os principais pontos questionáveis da legalidade desse decreto, principalmente no aspecto que tange o transporte intermunicipal, o interestadual e o internacional, os quais não deveriam estar regulados por um decreto municipal. Vamos compartilhar essa fundamentação, que vai subsidiar eventuais ações questionando a legalidade. Isso facilitará para que os sindicatos interessados possam entrar com uma ação coletiva em nome dos seus associados”.
Na ocasião, ficou decidido que haverá uma próxima reunião, ainda sem data marcada, para distribuir a fundamentação, discutir, ver quais sindicatos de Santa Catarina tem interesse em ingressar com ação e esclarecer as dúvidas acerca do assunto.
