Multas da ANTT, Lei Geral de Proteção de Dados aplicada ao Transporte Rodoviário de Cargas e Vale-Pedágio. Estes foram os temas da edição do projeto Empresas em Aperfeiçoamento Profissional do Sistema Fetrancesc realizada nesta terça-feira, 15 de junho.
Em formato virtual, o evento teve a participação do coordenador da Comissão Jurídica da Fetrancesc (Comjur), Jair Osmar Schmidt, a advogada especialista em LGPD, Francielle Basso, o gerente de Regional Comercial da Pamcard/Roadcard, Everton Kaghofer, e a consultora Comercial da MaxProtection, Danielle Dusi.
Parte da rotina do transportador, o pedágio, vale-pedágio, suas formas de antecipação e respectiva responsabilidade de pagamento foram temas debatidos. Ministrada pelo gerente de Regional Comercial da Pamcard/Roadcard, Everton Kaghofer, a palestra destacou que os benefícios do vale-pedágio vão além da legislação. “Há a redução dos impostos sobre os serviços pagos pelo embarcador e contratado, que incidirão apenas sobre o preço do frete”, destacou Kaghofer, que também respondeu às dúvidas dos participantes.
Na sequência, a dra. Francielle Basso detalhou todas as etapas da implantação do LGPD dentro das empresas, como um projeto de Programa de Governança em Privacidade de Dados. Ela alertou para a importância do trabalho multidisciplinar, “que envolve diversos setores da empresa, desde o jurídico ao TI, comunicação e demais outros setores”. As autuações, segundo a advogada, serão realizadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados, “que vão começar a partir de agosto. Mas não dá para esperar pelo prazo, pois o processo não ocorre do dia para a noite”.
De acordo com Danielle Dusi, há diferença entre a proteção de dados e a segurança da informação. “O principal aspecto da LGPD, portanto, é o Direito à Individualidade. Portanto, nem todo incidente de segurança é uma violação à dados pessoais, contudo o inverso é, obrigatoriamente, incidente de segurança (de dados)”, disse ao reforçar a importância da integração das áreas técnicas e jurídicas.
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