Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1949/21, de autoria do Deputado Federal Celso Maldaner (MDB-SC), que deixa claro na legislação que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais e suplementares dos veículos – para consumo próprio – não serão consideradas como atividades ou operações perigosas que impliquem riscos ao trabalhador, a ponto de constituir direito ao adicional de periculosidade.
Para o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, a conquista é motivo de comemoração. “Nós comemoramos o resultado da Comissão por terem aprovado o Projeto de Lei. Apesar de estar muito claro na NR16 de que tudo aquilo que é consumido pelo caminhão não dá direito a periculosidade, a Fetrancesc, por meio do deputado Celso Maldaner, entrou com um projeto de lei para tornar essa norma em lei. Isso para que seja realmente acatado pelo Poder Judiciário e evitar novas condenações de empresas com esse problema, pois pode ficar impagável pela grande quantidade de veículos e todos aqueles que transitam pelo menos nas rodovias, que são responsáveis pelas transferências e eles têm tanque superior de 200 litros. Então, apesar de ser apenas na Comissão, vamos continuar na torcida para que passe no plenário da Câmara dos Deputados, depois no Senado e, por fim, a sanção presidencial”, destacou.
O advogado membro da Comissão Jurídica da Fetrancesc (Comjur), Ariel Silva, ressaltou que “é uma vitória significativa da categoria, demonstrando o quanto o setor se une, trabalha de forma conjunta em torno de um objetivo e atinge o sucesso. Parabenizo a Federação e os 13 sindicatos, pois esse trabalho foi capitaneado a partir do nosso Estado e isso demonstra mais uma vez o protagonismo, a liderança, a força e o peso das nossas entidades aqui de SC. Conseguiram mobilizar em âmbito nacional, mover um PL que, até o momento tem tramitado com êxito em todas as instâncias por onde tem passado, e esperando que nas instâncias vindouras o mesmo sucesso consiga consolidar essa importante vitória para o nosso segmento”.
Esse projeto tramita em caráter conclusivo, e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
