Em reunião do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) nesta segunda-feira, 13 de fevereiro, o vice-presidente da Fetrancesc, Riberto Lima, debateu a alta da taxa de juros.
Na oportunidade, Lima expressou preocupação com o aumento da taxa Selic. “Este acréscimo de 13,25% para 13,75% ao ano está travando o comércio e a indústria. Quem que vai colocar dinheiro em um mercado sem segurança jurídica e econômica? O pessoal está recorrendo para aplicação financeira, esse dinheiro está ficando aplicado, não está vindo para o mercado e quem está devendo também está sofrendo com as penalidades.”
Outra questão que aflige o setor produtivo é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no dia 8 de fevereiro, que pode impactar de forma significativa as empresas que têm litígios tributários. A Corte determinou que contribuintes que obtiveram decisão favorável, transitada em julgada, permitindo o não pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podem ser obrigados a voltar a pagar o tributo retroativo a 2007.
O Conselho também defende que a Assembleia Legislativa derrube o veto do governo ao projeto de lei que extingue o voto de minerva no Tribunal Administrativo Tributário – o TAT. O setor empresarial defende que se mantenha a proposta (PLC 8/2020) aprovada, por unanimidade, pelos deputados em maio de 2022, em que prevalece a interpretação mais justa ao contribuinte.
No encontro, realizado na sede da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), em Florianópolis, também foi debatido a ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional.
