O presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, recebeu na manhã desta segunda-feira, 30, a visita do diretor executivo do Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados no Estado de Santa Catarina (Sindicarne) e da Associação Catarinense de Avicultura (ACAV), Ricardo de Gouvêa. Em pauta, o Projeto de Lei do Senado nº 766/2015 de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC).
O PLS nº 766/15 “acrescenta § 2º ao art. 13 à Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispensar o transportador do dever de contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos a cargas transportadas quando a carga já tiver sido objeto de seguro firmado pelo contratante do serviço de transporte”.
De acordo com a justificação do PLS, o objetivo do projeto é eliminar a duplicidade de contratação de seguros de danos a cargas, prevendo-se expressamente a dispensa de contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos a cargas transportadas (RCTR-C) quando a carga já tiver sido objeto de seguro firmado pelo contratante do serviço de transporte (embarcador).
No último dia 20, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM) apresentou o Requerimento nº 54/2017 na Comissão de Serviços de Infraestrutura solicitando audiência pública para debater o Projeto.