A Fetrancesc protocolou na noite desta quinta-feira, 11 de março, petição contrária à Ação Civil Pública (N°5023149-90.2021.8.24.0023) impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requerendo realização de lockdown por 14 dias.
A Comissão Jurídica da Fetrancesc (Comjur) solicita o não reconhecimento da Ação por perda superveniente do objeto e improcedência da ação, bem como o indeferimento da tutela de urgência requerida. O posicionamento concordou com o das demais federações empresariais, integrantes do Cofem/SC.
De acordo com a petição, a Fetrancesc reforçou a importância da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) para o abastecimento e manutenção das atividades essenciais. Da mesma forma, defende o debate jurídico aberto, pluralista e democrático.
Acima de tudo, a Federação, que representa mais de 18 mil empresas do TRC em Santa Catarina, manifestou que tal medida requerida pelo MPSC impactará em graves impactos para o setor econômico, bem como para a sociedade em geral.
Sobretudo reforça que as empresas do TRC respeitam e aplicam os protocolos determinados pelos órgãos de saúde para controle e não contaminação da Covid-19, condição que garante a segurança de seus colaboradores e clientes.
