A Advocacia Vieceli conquistou importante vitória no Jucidiário com a anulação de dois autos de infração emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra uma empresa do setor de transportes. Com uma nova tese apresentada pela defesa, os advogados da Vieceli demostraram ilegalidades no procedimento adotado de fiscalização por parte do Ministério, derrubando uma multa no valor de R$ 60 mil.
De forma permanente, as empresas do setor de transporte são fiscalizadas para o cumprimento das normas trabalhistas, desde suas regras mais básicas até as mais complexas como as horas de trabalho, horas extras e controle de jornada. Porém, os empresários precisam estar atentos na forma com que a fiscalização é realizada, se há excessos e se está dentro daquilo que preconiza a legalidade.
De acordo com os advogados Cassio Vieceli e Raquel Canal, autores da ação, esta conquista no Judiciário, derrubando as multas, demonstra que é possível questionar e estar atento ao trabalho realizado pelo MTE, já que são muitas as empresas penalizadas por este tipo de fiscalização que muitas vezes não questionam os autos de infração, pagando uma fatura que, por vezes, não é devida.