A CNT (Confederação Nacional do Transporte) acompanha os próximos passos do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que cria regras gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. Aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (17), o texto segue para sanção presidencial. O presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a proposta.
O que muda com o PL 2.159/2021
O projeto, que integra a Agenda Institucional Transporte e Logística da CNT, estabelece diretrizes nacionais para padronizar procedimentos entre União, estados e municípios, reduzindo a insegurança jurídica para empreendimentos que cruzam diferentes jurisdições.
Um dos avanços é a criação de regras específicas para obras lineares (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos), permitindo que manutenções e intervenções em trechos já licenciados, como recapeamento e duplicação, não exijam um novo processo de licenciamento a cada etapa. A medida traz mais previsibilidade, celeridade e segurança técnica, além de reduzir custos e atrasos em obras essenciais para a logística nacional.
“É fundamental que esse mecanismo regulatório seja fortalecido, garantindo previsibilidade e segurança para a expansão e manutenção da infraestrutura de transporte, sem abrir mão da responsabilidade ambiental”, afirma Vander Costa, presidente do Sistema Transporte.
Impactos esperados para o setor
- Maior agilidade em obras de manutenção e ampliação
- Segurança jurídica para investimentos
- Redução de gargalos logísticos e custos operacionais
- Padronização nacional e cooperação federativa no licenciamento
O texto mantém a obrigatoriedade das três licenças (prévia, instalação e operação) para projetos de maior porte ou com alto impacto ambiental, assegurando rigor técnico e proteção ambiental.
Para a CNT, a aprovação do PL representa um marco regulatório importante, que equilibra sustentabilidade e viabilidade dos empreendimentos, criando um ambiente mais atrativo para investimentos nacionais e internacionais no setor de transporte.
Fonte: CNT | Foto: Roque de Sá/Agência Senado
