Deputado Nelson Marquezelli apresenta parecer sobre o Marco Regulatório em Comissão Especial da Câmara

Deputado Nelson Marquezelli apresenta parecer sobre o Marco Regulatório em Comissão Especial da Câmara

Segundo o relator na comissão, o deputado federal, Nelson Marquezelli (PTB/SP), as emendas propostas pelo segmento são constitucionais. Ele alegou, no parecer, “juridicidade, boa técnica legislativa e não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária”. O documento aponta, ainda, emendas a serem rejeitadas e outras aprovadas, da mesma forma que substituírem.

Após a apresentação do parecer, os deputados Aelton Freitas, Assis do Couto, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Diego Andrade, Enio Verri, Goulart, Julio Lopes, Mauro Lopes, Silvio Torres, Valdir Colatto e Vanderlei Macris, pediram vista do documento. Com este pedido, o parecer do deputado Marquezelli seguirá para discussão e votação na próxima terça-feira, 12 de dezembro, às 14h30min.

Para o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, a condução do parecer foi satisfatória, tendo em vista a admissibilidade das propostas de emendas feitas pelo segmento. Com a reunião de semana que vem, “vamos encerrar o ano com a condução eficiente e prudente do Marco Regulatório do TRC”, reforçou.

O Marco Regulatório – O PL 4.860/2016 é de autoria da deputada Federal, Christiane de Souza Yared (PR/PR), e institui normas para a regulação do Transporte Rodoviário de Cargas em território nacional. Os empresários do segmento em Santa Catarina discutiram cada item da lei e propuseram ao relator na Comissão Especial, deputado Nelson Marquezelli, emendas tendo em vista o dia-a-dia do setor.