De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), foram aprovados pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 17 de dezembro, o Refis do Simples e o MEI Caminhoneiro. Ambos eram muito aguardados pelo presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, que celebrou essa grande conquista. “O Relp ajudará empresas que não conseguiram recolher os seus tributos durante a pandemia e até mesmo aquelas que vinham com pendências antes. Sem dúvidas foi uma grande conquista em que o TRC ganha muito com isso. Em relação ao MEI caminhoneiro, também é de grande importância para o nosso setor. Acreditamos que agora eles terão uma oportunidade de entrar na formalidade e conseguirem realmente escolher a contribuição em favor do sistema único de saúde para efeitos de aposentadoria, mas, principalmente, a possibilidade de comprovarem a renda e a partir disso financiarem a compra dos seus caminhões junto ao Sistema Financeiro Nacional”.
O programa Relp, que é um novo Refis para micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs), teve maioria de votos na Câmara e também no Senado, e o MEI Caminhoneiro foi aprovado no Senado. Os dois vão para sanção presidencial. O projeto do Refis para médias e grandes empresas teve votação postergada para 2022 por falta de acordo na Câmara.
Denominado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), o Projeto de Lei Compelmentar (PLP) 46/2021 prevê o pagamento de dívidas tributárias em até 15 anos (180 meses), com descontos de juros e multas de até 90%.
“Briguei muito por isso nos últimos meses. Sem dúvida, o que aconteceu hoje é um reflexo de um compromisso assumido por mim com os catarinenses e com o Brasil, de fazer política de resultado”, disse Jorginho, que tentou evitar a demora de quase quatro meses da Câmara para que a matéria fosse incluída na pauta.
Já em relação ao MEI caminhoneiro, a nova lei passa de R$ 81 para R$ 251,6 mil anuais o limite para caminhoneiros serem enquadrados no programa Microempreendedor Individual (MEI), com alíquota de 12% sobre o salário mínimo.
Além do projeto para os caminhoneiros, o PLC 147/2019 também aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Passará a incluir um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e outro das confederações nacionais de representação do segmento das micro e pequenas empresas.
