A busca por maior segurança jurídica nas relações de trabalho, a regulamentação das plataformas digitais, a gestão de riscos e o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais estiveram no centro das discussões do Conexão Legal 2026, realizado na terça-feira (11), em São Paulo. Promovido pelo Sistema Transporte, com apoio acadêmico do Instituto Iter, o evento reuniu ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), especialistas e lideranças empresariais para debater temas que influenciam diretamente o ambiente de negócios do transporte brasileiro.
A abertura contou com a participação do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, e dos ministros do STF Gilmar Mendes e André Mendonça. Segundo Vander Costa, a iniciativa busca aproximar o setor produtivo dos magistrados responsáveis por decisões que impactam a atividade econômica.
“O objetivo do Conexão Legal é aproximar os empresários dos juristas que tomam decisões. Assim, conseguimos sair engrandecidos daqui. Os representantes do setor entendem como as decisões são tomadas e aqueles com poder decisório compreendem de perto a realidade do setor”, afirmou.
O presidente do Sistema Transporte destacou ainda que o evento busca fomentar soluções capazes de reduzir litígios, ampliar a previsibilidade jurídica e fortalecer a competitividade do setor.
Para o ministro Gilmar Mendes, os temas debatidos transcendem o universo jurídico e produzem efeitos relevantes para a economia nacional. “Quando falamos de pejotização no transporte, por exemplo, há todo um impacto nos demais segmentos, pois esse setor é altamente estratégico para o país”, ressaltou.
Já o ministro André Mendonça destacou a importância do equilíbrio entre valorização do trabalho e livre iniciativa. “O Conexão Legal ajuda a fortalecer o valor do trabalho com a livre iniciativa, em busca de pontos comuns entre direitos e deveres. Com os conhecimentos adquiridos, julgadores e empreendedores podem buscar esse equilíbrio”, afirmou.
Segurança jurídica para novos modelos de contratação
Um dos principais temas do evento foi a necessidade de consolidar parâmetros jurídicos mais estáveis para relações de trabalho que não se enquadram no modelo tradicional de emprego. O transporte convive historicamente com diferentes formas de prestação de serviços, incluindo transportadores autônomos, agregados, cooperativas e empresas especializadas.
Durante os debates, destacou-se a importância de precedentes judiciais claros para reduzir a insegurança decorrente de interpretações divergentes sobre a validade desses modelos contratuais. Também ganhou espaço a expectativa em torno do julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral no STF, que deverá estabelecer diretrizes para diferenciar relações empresariais legítimas de situações caracterizadas como fraude trabalhista.
Os participantes defenderam que a previsibilidade jurídica é essencial para reduzir conflitos, estimular investimentos e assegurar a proteção dos trabalhadores sem comprometer a liberdade econômica.
Plataformas digitais e concorrência equilibrada
As transformações provocadas pelas plataformas digitais também estiveram entre os destaques do encontro. Além dos reflexos trabalhistas, os debates abordaram os impactos desses modelos de negócio nos mercados de mobilidade urbana e logística.
As discussões tiveram como referência a Convenção nº 193 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), primeiro instrumento internacional voltado especificamente ao trabalho em plataformas digitais, cuja proposta combina proteção social, inovação tecnológica e concorrência leal.
A ministra do TST Delaíde Miranda Arantes destacou que a transformação digital exige novas respostas regulatórias e institucionais. Dados apresentados durante o evento mostram que cerca de 1,7 milhão de brasileiros já atuam por meio de plataformas digitais, sendo mais da metade vinculada ao transporte de passageiros. A ministra concluiu com a necessidade de um olhar central para essa nova forma de trabalho combinada com a competição justa, visto que o setor de transporte tem alto índice de formalização.
Morgana de Almeida, ministra do TST, abordou decisões recentes do STF relacionadas à terceirização e à chamada pejotização. Segundo ela, a formalização de uma pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para afastar a análise das características concretas da relação contratual. Entre os principais riscos observados em ações trabalhistas estão o reconhecimento de vínculo de emprego, a responsabilização empresarial e questões relacionadas à jornada de trabalho, remuneração e indenizações.
Gestão de riscos e prevenção de passivos
Outro eixo relevante da programação envolveu a periculosidade e a gestão de riscos nas operações de transporte. Ao tratar do Tema 45 do TST, o ministro Amaury Rodrigues discutiu controvérsias relacionadas ao pagamento de adicional de periculosidade e às alterações promovidas na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16).
As discussões reforçaram que o reconhecimento da periculosidade depende da observância de critérios técnicos e regulamentares específicos, não podendo ser presumido automaticamente em razão da atividade desempenhada. O ministro reforçou, nesse sentido, a importância de eventos como esse, em que ele consegue realizar uma escuta ativa e aprimorar seu conhecimento do setor.
Nesse contexto, os especialistas destacaram que investimentos em tecnologias embarcadas, capacitação profissional, controle de jornadas, monitoramento operacional e programas permanentes de segurança tendem a ser mais eficazes para a redução de acidentes e passivos do que a simples monetização do risco.
Também sob uma perspectiva preventiva, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi analisou os desafios da responsabilidade civil no transporte. Segundo ela, programas de compliance, manutenção preventiva, monitoramento da jurisprudência e gestão integrada de riscos são instrumentos fundamentais para reduzir litígios e aprimorar a governança corporativa.
Sistema de precedentes ganha relevância
O fortalecimento do sistema de precedentes na Justiça do Trabalho foi apontado como um dos mecanismos mais relevantes para ampliar a segurança jurídica e reduzir a litigiosidade. Durante o evento, o ministro Douglas Alencar Rodrigues destacou a importância do IRRR (Incidente de Recurso de Revista Repetitivo), instrumento utilizado pelo TST para uniformizar entendimentos sobre controvérsias jurídicas recorrentes.
Segundo o magistrado, a consolidação da jurisprudência tende a gerar maior estabilidade para as relações trabalhistas, econômicas e empresariais, especialmente em temas que envolvem responsabilização, grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica.
Remuneração variável dos motoristas
A remuneração variável dos motoristas profissionais também integrou a programação. O ministro Evandro Valadão defendeu que a construção da jurisprudência deve acompanhar as transformações do setor transportador e a evolução da legislação, preservando simultaneamente a segurança viária e os direitos dos trabalhadores.
“O desafio do setor é encontrar uma modelagem que garanta eficiência econômica, sem abrir mão da proteção do trabalhador e dentro dos normativos jurídicos vigentes”, concluiu.
Diálogo institucional
Ao longo dos painéis, houve intervenções de presidentes de federações, empresários e juristas das empresas do transporte, com o objetivo de trazer reflexões, exemplos ou sanar dúvidas sobre os temas abordados pelos ministros. Esse modelo visa à articulação entre teoria, prática e consequência jurídica, por meio dos atores sociais imprescindíveis para as soluções de controvérsias judiciais.
Como reflexo, prevaleceu que a segurança jurídica não é mais um tema restrito ao universo dos operadores do Direito. Em um cenário marcado por novas tecnologias, mudanças nas formas de contratação e escassez de mão de obra qualificada, a previsibilidade das decisões judiciais passou a ser fator estratégico para a competitividade e a sustentabilidade do transporte.
Ao reunir magistrados dos tribunais superiores, empresários, advogados e especialistas, o Conexão Legal 2026 reforçou a importância do diálogo institucional para a compreensão das soluções jurídicas alinhadas às transformações econômicas e tecnológicas que impactam o setor transportador.
Fonte e foto: Agência CNT Transporte Atual
