A Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, a PEC Emergencial, que prevê medidas de ajuste fiscal e mecanismos para garantir a retomada do auxílio emergencial. Com o objetivo de acelerar a tramitação, a matéria será levada diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões, segundo ficou definido entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários. Caso a proposta, aprovada em dois turnos pelo Senado — na quarta-feira e ontem —, receba o aval também dos deputados, o governo enviará ao Congresso uma medida provisória com as regras sobre o benefício, como valor e quantidade de parcelas.
Lira explicou por que a Câmara não analisará a proposta nesta semana. “Não é justo que a PEC saia hoje (ontem) do Senado, e a Câmara tenha de votar sem discutir. O Senado levou um tempo maior”, disse. O parlamentar acrescentou que a ideia é apresentar o texto aos deputados para a discussão em plenário na terça-feira e, se possível, votar sua admissibilidade.
A ideia é fazer a votação, em dois turnos, na quarta-feira. Para a aprovação, em cada turno, são necessários pelo menos 308 votos, o equivalente a três quintos dos 513 deputados. Se a Câmara não fizer alterações no texto, a PEC poderá entrar em vigor sem precisar retornar para o Senado. O relator na Casa será o deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
O governo definiu que o valor do auxílio emergencial será de R$ 250, mas mulheres com filhos terão direito a uma cota maior, de R$ 375. Famílias compostas apenas de uma pessoa, por sua vez, receberão R$ 150. As quatro parcelas do benefício serão pagas, entre março e junho, a apenas um membro da família. Ao todo, 46 milhões de desempregados e trabalhadores informais deverão receber o auxílio. O gasto foi estimado pela equipe econômica entre R$ 35 bilhões e R$ 36 bilhões.
O Executivo federal pretende iniciar o pagamento do auxílio no próximo dia 18, para os que recebem o Bolsa Família. Os demais trabalhadores devem começar a acessar o benefício no fim do mês.
Após a promulgação da PEC Emergencial pelo Congresso, o governo enviará uma MP com valores e outras regras do auxílio. As MPs entram em vigor na data da publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso no prazo de 120 dias para não perderem a validade. Como o período do auxílio emergencial não ultrapassará 120 dias, todas as quatro parcelas poderão ser pagas sem a necessidade de aprovação da MP pelos deputados.
Entre parlamentares de oposição, há o temor de que o governo, em articulação com o presidente da Câmara — aliado do Planalto —, envie a MP, mas não a coloque em votação, para evitar modificações no texto que aumentem o valor do auxílio. É grande o número de deputados, de centro e de esquerda, que defendem a volta de parcelas de R$ 600.
“Mais digno” – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse, ontem, que, dentro dos limites impostos pela PEC Emergencial, o Congresso trabalhará por um valor “mais digno” para o benefício. Ele falou sobre o assunto em entrevista coletiva, após a aprovação da PEC em segundo turno na Casa.
“Dentro da responsabilidade fiscal, das limitações agora impostas pela PEC, obviamente, o objetivo do Congresso Nacional é sempre ter o valor mais digno para as pessoas”, frisou, destacando que o Brasil vive um “ápice” da pandemia da covid-19. O parlamentar declarou, também, que, após a aprovação do texto no Parlamento, a prioridade será discutir um novo programa permanente de renda para as pessoas mais necessitadas.
No Senado, o parecer do relator da PEC Emergencial, Marcio Bittar (MDB-AC), foi aprovado em primeiro turno por 62 votos a favor contra 16. No segundo turno, o placar foi de 62 a 14. Entre outros pontos, o parlamentar definiu um limite máximo de R$ 44 bilhões para o montante de despesas que poderão ser excepcionalizadas das regras fiscais, destinado ao pagamento do auxílio emergencial.
O que diz a proposta
Veja os principais pontos do texto aprovado no Senado
- O montante destinado para o auxílio emergencial por meio da excepcionalização das regras fiscais terá um limite de R$ 44 bilhões
- Gatilhos serão acionados automaticamente para conter os gastos da União quando as despesas primárias superarem 95% das receitas correntes ou em caso de calamidade pública. O governo estará proibido de fazer novos concursos, aumentar salários de servidores ou pagar bônus
- Os gatilhos serão opcionais para os estados e o Distrito Federal, mas aqueles que não adotarem medidas de ajuste durante a calamidade nacional não poderão contar com empréstimos e garantias
- por parte da União
- O prazo para pagamento de precatórios de estados, Distrito Federal e municípios será ampliado para 2029
- Regras de vinculação de receitas serão alteradas, permitindo mais exceções para que fatias do Orçamento que eram destinadas a determinadas áreas sejam redirecionadas
- Será criada exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, outras áreas de livre comércio.
- Autorização para carimbar receitas para uso exclusivo das Forças Armadas
Presidente nos apoia, diz Guedes – Depois de naufragar a tentativa patrocinada pelo presidente Jair Bolsonaro de retirar do teto de gastos despesas do Bolsa Família, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que, “no momento decisivo”, o chefe do Executivo sempre o apoia.
Guedes divulgou vídeo, ontem, em que, com o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial, comemorando a aprovação do texto pela Casa. “A PEC é um compromisso com a saúde do povo e com a responsabilidade fiscal. Agradeço ao presidente Bolsonaro, que, no momento decisivo, sempre nos apoia”, afirmou.
Na contramão de Bolsonaro, que ontem chamou de “idiota” quem pede a compra de vacinas (leia reportagem na página 5), Guedes disse que a vacinação em massa vai permitir manter a economia em funcionamento. “Sem saúde não há economia. Precisamos de saúde, emprego e renda, essa é nossa pauta. Vamos enfrentar esse desafio terrível com a mesma coragem e determinação de sempre”, completou.
O ministro ressaltou, ainda, que o Congresso votou “massivamente” a favor do governo e lembrou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiantou que a Casa não criará novas exceções ao teto de gastos na tramitação do projeto. “É um dia muito importante para o Brasil”, acrescentou.
Guedes agradeceu, também, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e ao relator e disse que Bittar defendeu “com coragem” o compromisso com a questão fiscal. “É fácil defender só jogar o dinheiro, agradeço a Bittar por defender compromisso duplo. Crise e saúde são crises gêmeas, a solução exige compromisso com gerações futuras”, completou.
No vídeo, Bittar enfatizou que a aprovação da PEC não foi uma vitória “tão grande como queríamos”, mas foi boa. Pontos como a retirada dos pisos de saúde e educação acabaram ficando fora do texto aprovado pelo Senado.
“Demos ao presidente Jair Bolsonaro o arcabouço legal para que ele possa reeditar o auxílio emergencial, mas, ao mesmo tempo, com responsabilidade fiscal. Os governos não podem continuar na contramão das famílias. Toda família sabe que quando o orçamento aperta, tem de apertar o cinto”, emendou. Bittar disse, ainda, que a PEC coloca um “freio” na gastança.
