Setracajo promove debate sobre impactos de alterações na Lei 13.103/2015

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Setracajo promove debate sobre impactos de alterações na Lei 13.103/2015

Nesta segunda-feira, dia 17 de julho, o Setracajo promoveu um evento com associados, integrantes da diretoria e do Núcleo de RH para debater os impactos da decisão do STF que declarou inconstitucionais alguns artigos da Lei 13.103/2015.

O encontro foi promovido online e contou com 75 participantes, sendo conduzida pelo assessor jurídico e gestor do Setracajo, Dr. Jair Schmidt. Ele abordou aspectos positivos e negativos da decisão, seus efeitos e impactos operacionais e financeiros. Também pontuou o que é necessário fazer com as mudanças na lei.

Aspectos positivos da decisão

Principais temas:

  • Redução do intervalo para refeição
  • Exame toxicológico
  • Prorrogação da 3ª e 4ª horas extras por meio de act e/ou cct
  • Flexibilidade da jornada de trabalho
  • Extrapolação da jornada de trabalho em casos excepcionais para chegar a local seguro ou ao destino
  • Aplicação ao motorista dos segmentos do transporte rodoviário de cargas e/ou de passageiros
  • Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras específicas da operação por meio de act e/ou cct
  • Jornada12x36
  • Remuneração por comissionamento, observando-se a segurança e a lei
  • Tempo de direção para o motorista empregado e para o autônomo
  • Condições de segurança,sanitárias e de conforto nos locais de descanso
  • Tac–auxiliar da lei 11.442/07
  • Descanso no veículo não será considerado como jornada de trabalho
  • Conversão de multas em advertência

O Motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera.

Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no §3º do art.235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso.

Aspectos negativos

Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF:

Quatro temas:

Relacionamos 20 (vinte) dispositivos legais impugnados na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade

1) Tempo de Espera

2) Fracionamento de 11 horas

3) Descanso semanal remunerado cumulação

4) Dupla de motoristas e descanso no veículo em movimento

Efeitos da decisão:

  • Vigência: depende da publicação do acórdão ou de recurso pedindo a modulação do sefeitos.
  • Hipóteses:

– Desde a vigência da lei

– A partir da publicação do julgamento

– A partir da publicação do acórdão

– OU outro momento que o STF assim entender

Impactos da decisão

Exemplo:

Jornada de 05h às 20h, com 1 hora de intervalo e 2 horas de espera.

Tempo de jornada antes da decisão do STF: 12 horas de trabalho + 2 horas de espera e 1 hora de intervalo = 15 horas.

Tempo de jornada depois da decisão do STF: 14 horas de trabalho e 1 hora de intervalo.

– Aumento da quantidade de horas extras

– Violação do limite de jornada permitido

– Multa administrativa do Ministério do Trabalho

– Inquérito civil e Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho com Danos Morais Coletivos

Impacto operacional:

  • Redução do tempo de direção
  • Descanso do motorista nas estradas
  • Aumento do tempo da viagem
  • Maior tempo nos Pontos de Parada

Impacto financeiro:

  • Aumento do custo operacional
  • Redução de produtividade
  • Queda no faturamento
  • Aumento da frota
  • Encargos trabalhistas (horas extras, multas MTE, etc.)e previdenciários
  • Ações trabalhistas
  • Contratação de empregados

As mudanças na lei levam à necessidade de:

  • Reorganização operacional
  • Realinhamento de custos
  • Renegociação de Contratos
  • Haverá reflexos para o consumidor final

Fonte: Setracajo

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