Com a aprovação da Medida Provisória 832/18, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Tabela de Frete), nesta quarta-feira, 11 de julho, muitas dúvidas surgem para o transportador de cargas. Por isso, a Fetrancesc aponta os principais detalhes do documento que segue para sanção do presidente da República, Michel Temer.
Importante ressaltar, contudo, que, com a sanção, caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicar duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e até 20 de julho) a tabela, com validade de seis meses. Os valores mínimos do frete devem ser referentes ao quilômetro rodado, por eixo carregado, considerando distâncias e especificidades das cargas e priorizando o custo do óleo diesel e dos pedágios.
Prazos para publicação – Se a tabela não for publicada nos prazos estipulados, a anterior continuará vigente e os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do período.
Valor do diesel – Sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar nova tabela, considerando a variação no valor do combustível.
Indenização – Ao firmar contratos de frete com valores abaixo do piso mínimo, o infrator estará sujeito a indenizar o transportador em duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. A indenização será devida para casos ocorridos a partir do dia 20 de julho deste ano. Também podem ser responsabilizados os responsáveis por anúncios de ofertas de frete em valores inferiores ao piso. Além disso, está proibido qualquer acordo individual ou coletivo para a cobrança de valores menores do que os publicados na tabela.
Anistia – Foi adicionado ao texto a anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções relacionadas à greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano.
Tabela vigente – Caso o texto seja sancionado pelo presidente, Michel Temer, a ANTT tem até o dia 20 de julho para publicar uma nova tabela. Até lá estão vigentes os valores de frete mínimo publicados em 30 de maio.
http://fetrancesc.com.br/videos/mensagem-do-presidente-tabela-de-frete/
http://fetrancesc.com.br/home-noticias/comissao-juridica-da-fetrancesc-analisa-tabela-de-precos-minimos-do-transporte/