Florianópolis, 2.6.04 ? A Secretaria da Fazenda prorrogou a suspensão do recolhimento antecipado da diferença de ICMS de mercadorias adquiridas de distribuidores e atacados de outros Estados, por mais 30 dias. A informação foi confirmada pelo gerente de Fiscalização da Fazenda, Jair Schmitt, hoje à tarde.
O decreto deve ser assinado pelo governador, Luiz Henrique da Silveira, ainda esta semana. A Medida foi adotada por que o Estado não conseguiu finalizar a implantação do novo sistema de arrecadação estadual que adotará a GNRE (Guia Nacional de Recolhimento Estadual), que deve entrar em vigor entre o dia 15 e 20 de junho. A partir disso, a operação poderá ser feita pela internet ou nos caixas eletrônicos para quatro contas da Fazenda nos bancos do Brasil, Bradesco, Banrisul e Besc.
A partir da entrada em funcionamento do sistema, os contribuintes terão 10 dias para a adaptação. E no 1º de julho de 2004, garantiu o gerente Schmitt, recomeçará a fiscalização nos postos para verificar o recolhimento da diferença do ICMS, Os casos em que não foi recolhido o valor, o motorista terá que fazê-lo para poder seguir viagem. Por isso, o transportador deverá ficar atento para iniciar a viagem já com o imposto pago.
Mas o gerente fez um alerta, enquanto vigorar a suspensão da cobrança, os fiscais dos postos estão retendo a segunda via da Nota Fiscal. Eles fazem um relatório que será encaminhado às gerências regionais para que fiscalizem se foram recolhidos os valores da diferença. No decreto do mês de maio, ficou estabelecido até dia 7 de junho para quitar esses valores não recolhidos. E para a suspensão de junho ainda não há a data para o recolhimento.
Como será o novo sistema
Jair Schmitt disse que o GNRE ainda está em fase de testes. Mas não é nenhuma novidade, pois já vem sendo usado para os tributos federais. Quando estiver pronto, será disponilizado aos contribuintes para que façam uma cópia nos seus computadores. A partir dele, o atacadista ou distribuir vai preencher os dados da compra e nota fiscal e emitir a guia, que poderá ser paga, usando a Internet e fazer a operação bancária ou imprimir o documento e pagá-lo nos caixas eletrônicos. De acordo com Schmitt a suspensão da cobrança da diferença vinha acontecendo desde fevereiro, justamente, por que o contribuinte tinha dificuldades para fazer a operação, já que a Fazenda só operava com o BESC.
Micro e Pequenas empresas
A Fampesc (Federação das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina) garantiu que vai entrar na Justiça, caso o governo não exclua o setor. Segundo a entidade, a cobrança é inconstitucional, pois essas empresas já estão enquadradas no Simples.
A Fampesc já havia solicitado essa revogação, mas não foi atendida. Na quinta-feira passada, a Federação fez novo pedido ao governador.
Desde a publicação do Decreto 1.081 em novembro de 2003, houve quatro suspensões de cobrança antecipada da diferença. A última delas feita no inÃcio de maio que venceu dia 31 de maio o e recolhimento da diferença até o dia 7 de junho.
Fonte: Imprensa Fetrancesc.