Notícia

Cofem/SC debate Proposta de Lei Geral de Licenciamento Ambiental

10/02/2020

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A proposta da Lei Geral de Licenciamento Ambiental pautou a primeira reunião do ano do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem/SC). O encontro foi na sede da Facisc, nesta segunda-feira, 10 de fevereiro.

O tema impacta todo o setor produtivo e, no caso das empresas do Transporte Rodoviário de Cargas, afeta já na abertura do negócio. “Esse vai e vem dos técnicos, que sempre alegam falta de documentos, o que estende demais os prazos, tornando-os superiores aos estabelecidos em lei, é o nosso principal vilão nesta situação”, disse o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, ao comentar a auto-regulamentação dos órgãos ambientais para a concessão das licenças.

O advogado Guilherme Dallacosta apresentou uma análise do Projeto de Lei 3.729/2004, comparando com a legislação estadual. Entre outros impactos, ele explicou que, quando a Lei se refere à exigência de Estudo de Impactos Ambientais (EIA) para atividade potencialmente poluidora ou causadora de significativa degradação ambiental, o PL generaliza ao aplicar o estudo prévio deste impacto. “Isso implica em possibilidade de interpretação por magistrados e membros do Ministério Púbico para exigir o EIA de toda e qualquer atividade”, acrescentou.


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Prestação de contas – O Observatório Social do Brasil de Santa Catarina (OSB/SC), organização que conta com apoio institucional e financeiro do Cofem/SC, prestou contas de suas atividades de 2019 na reunião desta segunda-feira, 10. Também na oportunidade, a chefe de gabinete da presidência da Fiesc, Maria Teresa Bustamante, falou sobre a primeira reunião do Ecossistema de Internacionalização de SC.