O novo código de Vigilância Sanitária de Santa Catarina, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc por meio do Projeto de Lei 253.9/2018, “vai atingir em cheio o setor de Transporte Rodoviário de Cargas”, destacou o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, durante reunião do Cofem/SC, nesta segunda-feira, 9 de dezembro.
“Cada caminhão vai precisar de um alvará e, como temos muitas empresas pequenas, isso pode prejudicar a saúde financeira, podendo acarretar em até o fechamento do negócio”, acrescentou o líder do Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina.
O posicionamento de Rabaiolli foi similar ao dos demais presidentes das entidades integrantes do Cofem/SC. O PL atualiza o código da Vigilância Sanitária, que é de 1983. A proposta é criar um sistema de informação e punir infrações sanitárias com multas que variam de R$ 1,2 mil a R$ 500 mil, de acordo com a gravidade. Na avaliação do Cofem, a atualização é necessária por conta das mudanças sociais, econômicas e tecnológicas na área da saúde nas últimas décadas, mas as penalidades previstas precisam levar em consideração o porte e o potencial financeiro das empresas, sob pena de comprometer a sustentabilidade das empresas catarinenses e a criação de novos negócios.
Na reunião, sediada pela Fecomércio no Sesc Cacupé, os empresários também firmaram posição favorável à MP 905, que institui o programa Verde e Amarelo, e definiram que emitirão manifestação conjunta contra o novo valor do fundo eleitoral. O chamado “fundão” prevê R$ 3,8 bilhões para despesas com as candidaturas nas eleições de 2020.