O Governo do Estado de Santa Catarina divulgou no Diário Oficial desta terça-feira, 21 de novembro, o veto integral ao Projeto de Lei 53.3/2017, que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas receptadoras de cargas roubada. O anúncio foi feito após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestar, na segunda-feira, 20, favorável ao PL, apenas propondo veto ao parágrafo único do artigo 5º.
Acesse ao veto na íntegra – PL 53.3-2017
O PL foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) por unanimidade no dia 18 de outubro. Notícia que foi recebida como um dos presentes de aniversário dos 30 anos de fundação da Fetrancesc.
Veja o PL 53.3/2017 na íntegra.
A principal defesa do Poder Executivo, por sua vez, ao vetar o PL diz respeito à punição proposta pelo documento: “(…) não é interessante para a Fazenda estadual que seja convertido em penalidade. […] Por outro lado, a prática do ilícito não afasta a exigibilidade do tributo”.
No texto do veto, o Governo do Estado também defendeu que “Pouco importa, para a sobrevivência da tributação sobre determinado ato jurídico, a circunstância de ser ilegal, imoral ou contrário aos bons costumes, ou mesmo criminoso o seu objeto, como o jogo proibido, a prostituição, o lenocínio, a corrupção, a usura, o curandeirismo, o câmbio negro etc”.
E, completou: “Então, não interessa ao Fisco a exclusão da empresa infratora do Cadastro de Contribuintes do IMCS. A uma porque, mesmo a atividade ilícita está sujeita à tributação; a duas porque a alternativa é a informalidade, o que subtrai a empresa do olhar vigilante do Fisco”.
As alegações, segundo o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, surpreenderam mais a entidade do que o próprio veto. “Não entendemos o motivo desta alegação. Vemos, inclusive, como uma contrariedade do Estado a ele mesmo, já que é de interesse dele combater o Roubo de Cargas”, disse o líder do Transporte Rodoviário de Cargas de SC.
Roubo de Cargas em SC aumentou 274% em 9 anos – Em todo o Brasil, empresas do Transporte Rodoviário de Cargas precisam driblar a ação de criminosos para garantir a segurança daquilo que transportam. A região com maior índice deste crime é a Sudeste, com destaque para São Paulo e Rio de Janeiro, que somam 85,76% do total em nível de Brasil. Somente em 2015, segundo dados da NTC&Logística, foram 19.250 casos em todo o País. A Região Sul é a terceira mais violenta quando se trata de Roubo de Cargas, com 4,44%, ficando atrás do Nordeste, com 5,86% casos.
O detalhe é que o aumento dos casos desta ação criminosa no Brasil foi de 76% de 1998 (10.950 casos) para 2015 (19.250). Porcentagem que, mesmo diante dos números expressivos, se torna pequena ao ser comparada com o crescimento em Santa Catarina. Desde 2008, quando começou a ser monitorado no Estado, o Roubo de Cargas aumentou de 69 para 258 em 2016, o equivalente a 274%.