Até 65% de descontos de juros e multas!
Modalidade de acordos de transação tributária fornecidos aos contribuintes através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
1) O que disciplina esta Portaria?
Art. 1º Esta Portaria disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
2) Quais são os benefícios da Portaria?
I – oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II – possibilidade de parcelamento;
III – possibilidade de diferimento ou moratória, ressalvados os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa;
IV – flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
V – flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;
VI – Possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgada;
VII – precatórios federais entre outros…
3) Quais são os parâmetros para aceitação?
Dos parâmetros para aceitação da transação individual ou por adesão e da mensuração do grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas à transação.
- O tempo de cobrança
- Liquidez das garantias associadas aos débitos;
- A existência de parcelamentos, ativos ou reincididos;
- A perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais
- O custo da cobrança administrativa e judicial
- Histórico de Parcelamentos dos débitos;
- O tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial;
- Situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo entre outros…
4) Como a E&N pode ajudar a sua empresa?
Porque são mais de 13 anos de experiência renegociando com a Procuradoria e a Receita Federal (construímos um relacionamento).
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Fonte: Estratégia & Negócios Ltda.
